Características do Inquérito Policial: o que cai e como funciona.

Escrito, sigiloso, inquisitivo, dispensável, indisponível e oficioso. Essas seis palavras aparecem em quase toda prova de concurso para Delegado e definem, na prática, como uma investigação policial funciona no dia a dia da delegacia. Elas dizem o que o Delegado pode fazer, o que não pode, e o que o investigado, a vítima e a imprensa podem esperar do inquérito.

Este texto aprofunda a parte de características do guia completo do inquérito policial. A atenção maior vai para o sigilo, a característica que mais gera conflito no balcão da delegacia: o que a defesa pode ver, o que pode ficar guardado por algum tempo e o que diz a Súmula Vinculante 14.

Aviso Editorial

Este conteúdo tem finalidade didática e informativa. A análise foi elaborada com base na legislação vigente, na doutrina especializada e em precedentes públicos dos tribunais, citados ao longo do texto. Os casos fictícios servem apenas para ilustrar a aplicação dos institutos e não se referem a pessoas reais; quando há menção a caso concreto, as partes não são identificadas por nome. Esta postagem será revista sempre que houver alteração legislativa, mudança de entendimento jurisprudencial ou nova tese firmada pelo STF ou pelo STJ.

As características do inquérito policial explicadas com caso fictício, quadro-resumo, Súmula Vinculante 14 e decisões recentes do STF e do STJ sobre sigilo e acesso da defesa.

Um caso para acompanhar: três pedidos no balcão da delegacia

Caso fictício, criado apenas para fins didáticos.

A Delegacia de São Jerônimo do Norte investiga um grupo que aplica o golpe do falso neto em idosos. Por telefone, alguém se passa pelo neto da vítima, diz que sofreu um acidente e pede um Pix urgente. Quatro idosos já perderam, juntos, mais de R$ 80 mil. O Delegado Paulo instaurou o inquérito de ofício, por portaria, e já identificou um dos integrantes: Tiago, titular de uma das contas que receberam o dinheiro.

Numa terça-feira, chegam três pedidos ao mesmo tempo.

O advogado de Tiago, com procuração, pede cópia integral dos autos.
A advogada da família de uma das vítimas, Dona Celeste, de 79 anos, pede acesso ao que já foi apurado.
Um repórter de um portal local pede cópia dos depoimentos para uma matéria.

Naquele momento, o inquérito tem: os boletins de ocorrência; os depoimentos das quatro vítimas; o laudo do celular de Dona Celeste; e os extratos bancários de Tiago, obtidos com ordem judicial e já juntados. Em autos separados, há duas medidas ainda em andamento: uma quebra de sigilo telemático já deferida, mas sem resposta da empresa, e uma representação pela prisão temporária de um segundo integrante, ainda pendente de decisão.

O Delegado Paulo decide por despacho escrito:

Ao advogado de Tiago, defere acesso e cópia de tudo o que já está documentado: boletins, depoimentos, laudo e extratos. Mantém em apenso sigiloso a quebra telemática e a representação pela prisão, porque revelá-las agora avisaria o grupo. O despacho diz por que e até quando.
À advogada da família, defere acesso aos elementos já documentados, como o STJ admite para familiares de vítimas que atuam por meio de advogado.
Ao repórter, nega a cópia dos depoimentos. O sigilo externo protege a investigação e a intimidade das vítimas. A delegacia divulga apenas uma nota com o alerta sobre o golpe, sem nomes.

Três semanas depois, a empresa responde à quebra e o segundo integrante é preso. As duas medidas foram concluídas e documentadas. O Delegado junta os apensos aos autos principais e avisa a defesa de que pode consultá-los. O sigilo durou o tempo necessário, e nem um dia a mais.

Esse caso mostra, numa só cena, quase todas as características do inquérito. Vamos a elas.

Quadro-resumo das características

Característica	Base legal	O que significa
Escrito	art. 9º do CPP	Tudo é registrado e reunido em autos, físicos ou eletrônicos.
Sigiloso	art. 20 do CPP; SV 14	O sigilo protege a investigação, mas não alcança o defensor quanto ao já documentado.
Inquisitivo	arts. 6º e 14 do CPP	Não há contraditório nem ampla defesa em sentido processual.
Dispensável	arts. 12, 39, §5º, e 46, §1º, do CPP	A acusação pode ser feita sem inquérito, se houver elementos suficientes.
Indisponível	art. 17 do CPP	O Delegado não pode arquivar o inquérito.
Oficioso	art. 5º, I, do CPP	Na ação pública incondicionada, o Delegado age sem provocação.
Oficial e presidido por autoridade	art. 144, §4º, da CF; Lei 12.830/2013	Conduzido por órgão do Estado, sob a presidência do Delegado de carreira.
Discricionário	arts. 6º e 14 do CPP	O Delegado escolhe as diligências úteis, dentro da lei.

Escrito

Pelo art. 9º do CPP, todas as peças do inquérito são reduzidas a escrito e reunidas num só processado. A regra garante controle: o que não está nos autos não pode ser conferido pelo Ministério Público, pelo juiz ou pela defesa.

Hoje, o “escrito” inclui o inquérito eletrônico e o registro audiovisual de depoimentos, desde que o arquivo seja juntado aos autos. A gravação não contraria a característica: ela a reforça, porque registra com mais fidelidade o que foi dito.

Na prática, o caso do falso neto depende disso. O despacho que separou o documentado do que estava em curso só funciona porque cada diligência foi registrada e datada.

Sigiloso: a característica que mais gera conflito

O art. 20 do CPP manda o Delegado assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O parágrafo único completa: os atestados de antecedentes não podem mencionar o inquérito em curso. É uma proteção ao investigado, que ainda não foi acusado de nada.

Sigilo externo e sigilo interno

Sigilo externo é o que vale para o público e a imprensa. Ele é a regra no inquérito e protege tanto a investigação quanto a honra e a intimidade do investigado e da vítima.
Sigilo interno é o que se impõe às próprias partes interessadas, como o investigado e seu advogado. Ele é a exceção e só se justifica para diligências que ainda não terminaram.

A Súmula Vinculante 14

Publicada pelo STF em 2009, a súmula garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Três expressões decidem quase todos os casos:

“já documentados”: o acesso alcança o que já foi juntado aos autos.
“digam respeito ao exercício do direito de defesa”: o acesso é ao que interessa ao representado, não a dados sigilosos de terceiros sem ligação com ele.
“acesso amplo”: não cabe à autoridade escolher, entre o material documentado, o que a defesa pode ou não ver.

Diligências já realizadas e diligências em andamento

Essa é a distinção que resolve o conflito, e foi a que o Delegado Paulo aplicou no caso do falso neto:

Situação da diligência	Exemplos	Acesso da defesa
Concluída e documentada	Depoimentos, laudos, extratos já juntados, termos de apreensão	Amplo e imediato. Negar viola a SV 14.
Em andamento	Interceptação em curso, quebra deferida e sem resposta, busca ou prisão ainda não cumprida	Pode ser adiado, em apenso sigiloso, por decisão fundamentada e temporária.
Concluída, mas ainda em apenso	Interceptação encerrada, quebra já respondida	Deve ser franqueado. Manter o apenso fechado depois de cessado o risco transforma exceção em regra.

A legislação segue a mesma lógica. O Estatuto da Advocacia (art. 7º, XIV, e §§10 a 12, da Lei 8.906/1994) permite ao advogado examinar autos de investigação, exige procuração quando há sigilo e autoriza a autoridade a delimitar o acesso às diligências em andamento quando houver risco à sua eficácia. O art. 32 da Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade negar acesso aos autos, ressalvadas as peças de diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível. E o art. 3º-B, XV, do CPP encarregou o juiz das garantias de assegurar esse acesso, salvo quanto às diligências em andamento.

O que os tribunais têm decidido

Mídias de interceptação também são “documentos”. Na Rcl 61.946, em outubro de 2023, o Ministro Gilmar Mendes determinou acesso da defesa às mídias de interceptação telefônica, em obediência à SV 14.
Acesso amplo e no tempo certo. Na Rcl 78.571/PI, em maio de 2025, o Ministro Edson Fachin garantiu à defesa acesso às mídias que fundamentaram as prorrogações de uma interceptação e à documentação da cadeia de custódia da prova digital, ressalvadas apenas as diligências em curso. Mandou ainda reabrir o prazo da resposta à acusação.
Familiares da vítima também podem ver. Em 2023 (Informativo 775), a 6ª Turma do STJ admitiu o acesso de familiares de vítimas, por meio de advogado, aos elementos já documentados no inquérito.

Inquisitivo

No inquérito não há acusação formal, nem partes, nem contraditório em sentido processual. O Delegado conduz as diligências segundo critérios técnicos. O ofendido e o investigado podem requerer diligências (art. 14 do CPP), mas a autoridade decide se as realiza, salvo o exame de corpo de delito, que não pode ser negado quando a infração deixa vestígios (art. 184).

Isso não significa ausência de direitos. O investigado tem direito ao silêncio, a ser assistido por advogado durante o interrogatório e o depoimento (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia, incluído pela Lei 13.245/2016) e ao acesso ao que já está documentado. Por isso, parte da doutrina fala em inquérito “inquisitivo, mas garantista”, posição defendida no guia completo do site.

Dispensável

O inquérito não é condição para a ação penal. Se o Ministério Público ou o ofendido já tiver elementos suficientes de autoria e materialidade, a denúncia ou a queixa pode ser oferecida sem ele. O CPP deixa isso claro em vários pontos: o inquérito acompanha a denúncia sempre que servir de base a ela (art. 12); o MP dispensa o inquérito se a representação vier com elementos bastantes (art. 39, §5º); e o prazo de denúncia conta da data em que o MP recebe as peças de informação, quando não houver inquérito (art. 46, §1º).

Na prática, a regra explica por que outras investigações, como a do Ministério Público (Tema 184 do STF), uma CPI ou um processo administrativo, podem servir de base a uma ação penal.

Indisponível

Instaurado o inquérito, o Delegado não pode mandar arquivá-lo (art. 17 do CPP), mesmo que conclua que o fato não é crime. O caminho é concluir a investigação, fazer o relatório e remeter os autos. Quem decide pelo arquivamento é o Ministério Público, com submissão ao juiz, no modelo validado pelo STF nas ADIs do juiz das garantias.

A indisponibilidade não obriga o Delegado a instaurar inquérito diante de qualquer notícia. Antes de instaurar, ele pode fazer uma verificação preliminar das informações (art. 5º, §3º). O que ele não pode é desistir do inquérito depois de aberto.

Oficioso e oficial

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Delegado deve instaurar o inquérito de ofício assim que souber do fato (art. 5º, I, do CPP), sem esperar provocação. Foi o que aconteceu no caso do falso neto.

A oficiosidade tem limites. Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito só começa com a representação do ofendido (art. 5º, §4º). Nos de ação privada, só com requerimento de quem pode oferecer a queixa (art. 5º, §5º). Instaurar sem essas condições gera ilegalidade que pode levar ao trancamento.

Já a oficialidade significa que o inquérito é conduzido por órgão oficial do Estado, a polícia judiciária (art. 144, §4º, da Constituição), presidido pelo Delegado de carreira (art. 2º da Lei 12.830/2013). Por isso alguns autores falam também em autoritariedade: o inquérito é presidido por uma autoridade pública.

Discricionário

O art. 6º do CPP traz uma lista de providências, mas não um roteiro obrigatório. O Delegado escolhe as diligências mais úteis para o caso, na ordem que fizer sentido. Discricionariedade não é arbitrariedade: a escolha precisa ser técnica, respeitar os direitos fundamentais e, quando a medida invade a intimidade, depende de ordem judicial.

As controvérsias que caem em prova

1. Quem pode restringir o acesso da defesa: o Delegado ou só o juiz?

Para a posição majoritária, apoiada no art. 7º, §11, do Estatuto da Advocacia, o próprio Delegado pode manter em apenso sigiloso as diligências em andamento, por decisão fundamentada. Uma corrente de acesso mais amplo sustenta que, depois do art. 3º-B, XV, do CPP, qualquer restrição depende de decisão do juiz das garantias e que a defesa deve, ao menos, saber que o apenso existe.

2. O inquérito ainda é inquisitivo?

A doutrina tradicional responde que sim. Outra corrente vê um contraditório mitigado depois da SV 14, da Lei 13.245/2016 e do juiz das garantias. Em provas objetivas, prevalece a resposta de que o inquérito é inquisitivo. Em discursivas, exponha o debate.

3. Vícios do inquérito contaminam a ação penal?

A regra repetida pelos tribunais é que não, porque o inquérito é peça informativa e dispensável. Mas a prova ilícita colhida na investigação, e o que dela derivar, continua inadmissível no processo (art. 157 do CPP). A regra da não contaminação vale para irregularidades formais, não para provas obtidas com violação de direitos.

Jurisprudência essencial

Súmula Vinculante 14 (STF, 2009): acesso do defensor aos elementos de prova já documentados.
Rcl 61.946 (STF, 2023): acesso da defesa às mídias de interceptação telefônica.
Rcl 78.571/PI (STF, 2025): acesso amplo e imediato ao já documentado, inclusive à cadeia de custódia da prova digital, ressalvadas as diligências em curso.
STJ, 6ª Turma, Informativo 775 (2023): acesso de familiares de vítimas, por advogado, aos elementos documentados do inquérito.
Tema 184 (STF, RE 593.727): o MP pode investigar, o que confirma que o inquérito policial é dispensável.

Questão para treinar

Questão discursiva inédita, elaborada pelo autor.

Em inquérito que apura estelionato contra idosos, o advogado do investigado requer cópia integral dos autos, incluindo uma quebra de sigilo telemático já deferida e ainda não respondida pela empresa. No mesmo dia, um jornalista pede cópia dos depoimentos das vítimas. Como Delegado de Polícia, decida os dois pedidos, de forma fundamentada.

Espelho de correção

Pedido da defesa (5 pontos): deferir acesso a tudo o que já está documentado (SV 14; art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia; art. 3º-B, XV, do CPP). Manter a quebra telemática em apenso sigiloso, por ser diligência em andamento, com indicação do risco concreto e do caráter temporário (art. 7º, §11, do Estatuto da Advocacia; art. 32 da Lei 13.869/2019). Franquear o apenso assim que concluída a diligência.
Pedido do jornalista (3 pontos): indeferir, com base no sigilo externo do art. 20 do CPP e na proteção da intimidade das vítimas. Admitir apenas a divulgação de informações gerais de interesse público, sem expor investigado ou vítimas.
Forma (2 pontos): decisão por despacho escrito, fundamentado, com dispositivo claro.

Certo ou errado?

O Delegado pode arquivar o inquérito quando concluir que o fato é atípico. Errado. Art. 17 do CPP.
A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor acesso às diligências em andamento. Errado. Ela alcança os elementos já documentados.
Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito depende de representação do ofendido. Certo. Art. 5º, §4º, do CPP.
O inquérito policial é indispensável ao oferecimento da denúncia. Errado. Ele é dispensável.
Os atestados de antecedentes não podem mencionar inquérito em curso. Certo. Art. 20, parágrafo único, do CPP.

Opinião do Autor

O inquérito é inquisitivo e precisa do sigilo para funcionar, mas o sigilo diante da defesa é exceção, e exceção com prazo: transparência com o que já foi feito, reserva para o que ainda está por fazer.

Primeiro, a regra. A defesa precisa conhecer o que já existe contra o seu cliente. Negar acesso ao que está documentado não protege a investigação: gera reclamações ao STF, nulidades e risco de responsabilização do Delegado pelo art. 32 da Lei 13.869/2019. Um despacho escrito, que separe o documentado do que está em curso e diga até quando dura a restrição, protege a investigação, o investigado e a própria autoridade.

Segundo, o sigilo das diligências em andamento é indispensável. Uma quebra de sigilo ou uma prisão que a defesa conheça antes da hora simplesmente não acontece. É essa reserva temporária que permite ao inquérito chegar à verdade, e não a abertura irrestrita.

Terceiro, há casos em que a reserva precisa durar mais. Nas investigações de organização criminosa e nas operações complexas, as medidas são encadeadas, e cada elemento documentado pode revelar a próxima. Nesses casos, entendo que o acesso pode ser adiado até o fim da fase sigilosa, com decisão judicial, fundamentação concreta e prazo, como permite a Lei 12.850/2013.

Reconheço a força da corrente que exige decisão judicial para qualquer restrição e quer que a defesa saiba da existência de cada apenso. Ela acerta ao lembrar que o juiz das garantias é o fiador do acesso. Mas, numa operação complexa, avisar que existe um apenso sigiloso já pode ser suficiente para alertar quem está sendo investigado.

Sigilo não é segredo eterno. É uma ferramenta com começo, meio e fim.

Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil

Vídeo: o STF e a Súmula Vinculante 14

Plenário do STF julga reclamações que alegavam descumprimento da Súmula Vinculante 14 (Rcl 8.998 e 10.110). Fonte: STF / YouTube.

O que isso significa para você

Se você é investigado

Seu advogado tem direito de ver o que já foi juntado ao inquérito, mesmo com a investigação em andamento.
Se o inquérito for sigiloso, o advogado precisa apresentar procuração.
Uma diligência em curso pode ficar temporariamente em sigilo, mas a restrição tem de ser fundamentada e temporária.
O inquérito em andamento não pode constar do seu atestado de antecedentes.
Se o acesso for negado sem justificativa, o advogado pode recorrer ao juiz das garantias, apresentar reclamação ao STF ou procurar a Comissão de Prerrogativas da OAB.

Se você é vítima ou familiar de vítima

Você pode acompanhar o inquérito por meio de advogado e ter acesso ao que já foi documentado.
Quem não tem advogado pode procurar a Defensoria Pública.
O sigilo também protege você: seus dados e seu depoimento não devem ser expostos à imprensa.

Resumo para compartilhar

O inquérito policial é escrito, sigiloso, inquisitivo, dispensável, indisponível e oficioso. Sigiloso não quer dizer secreto para sempre: pela Súmula Vinculante 14 do STF, o advogado do investigado tem direito de ver tudo o que já foi juntado. Só o que ainda está em andamento, como uma escuta em curso, pode ficar guardado por algum tempo, com decisão fundamentada. E o Delegado não pode arquivar o inquérito: quem decide é o Ministério Público, com controle do juiz.

Perguntas frequentes

Quais são as características do inquérito policial?

As mais cobradas são: escrito, sigiloso, inquisitivo, dispensável, indisponível e oficioso. A doutrina acrescenta oficialidade, autoritariedade e discricionariedade.

O inquérito policial é público?

Não para o público em geral. O sigilo externo é a regra (art. 20 do CPP). Para o advogado do investigado, vale a Súmula Vinculante 14.

O advogado pode ver tudo do inquérito?

Pode ver tudo o que já está documentado. As diligências em andamento podem ficar em apenso sigiloso até sua conclusão.

O que acontece se o Delegado negar acesso sem justificativa?

A defesa pode recorrer ao juiz das garantias ou apresentar reclamação ao STF. A negativa injustificada pode configurar o crime do art. 32 da Lei 13.869/2019.

Por que se diz que o inquérito é dispensável?

Porque a denúncia ou a queixa podem ser oferecidas sem ele, se o titular da ação já tiver elementos suficientes de autoria e materialidade.

Aviso de Atualização Legal

Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em novembro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.

Fontes e links úteis

Código de Processo Penal – Planalto
Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia – Planalto
Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade – Planalto
Lei 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo Delegado – Planalto
Súmula Vinculante 14: aplicação e interpretação pelo STF – STF
Acesso de familiares de vítimas às provas do inquérito (Informativo 775) – Damásio Jurisprudência
Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin – Conjur
STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais – STF, 14/05/2015

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil com 15 anos de experiência de campo e atual Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) no Amapá. Aliando a prática policial à alta academia, é professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência. Escritor e mentor especializado em Carreiras Policiais, ele transforma sua vivência na linha de frente e seu conhecimento estratégico em um método de acompanhamento personalizado, desenhado para guiar candidatos obstinados à aprovação no concurso de Delegado.