PORTARIA
Boletim de Ocorrência n.º 0000/2024
6ª Delegacia de Polícia de Macapá
A POLÍCIA CIVIL deste Estado, através do(a) Senhor(a) Ronaldo de Oliveira Entringe, Delegado(a) de Polícia desta Unidade Policial, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
INSTAURAR o Inquérito Policial para apurar os fatos que chegaram ao conhecimento através do(a)(s) (Número do Boletim de Ocorrência Policial ou do Ofício Requisitório ou Requisiçao do Ministério Público ou de qualquer outro documento que descreva fato suscetível de ser apurado por meio de Inquérito Policial) o(a)(s) qual(is) versa(m) acerca de: Falsificação de Documento Público – Art. 297, caput, do Código Penal, devendo a(o) Escrivã(o) adotar as seguintes providências:
- Proceder a Nomeação de escrivão ad-hoc;
- Proceder a Apreensão de objetos;
- Expedir Requisições de exames periciais;
- Realizar consultas a banco de dados;
- Proceder a Restituição de objeto(s) apreendido(s) ao seu legitimo proprietário;
- Elaborar o Requerimento de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha);
- Encaminhar ao judiciário do PMPU (Lei Maria da Penha);
- Expedir Termo de Representação Criminal;
- Expedir Mandado de intimação para oitiva de vítima, testemunhas e suposto autor;
- Descrver outras providências necessárias à apuração do fato criminoso ___________________.
Prossiga-se nos demais atos necessários, com as cautelas de estilo e devidas comunicações de praxe. Após, volte-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.
Cumpra-se!
Macapá (Amapá), 15 de Abril de 2024.
Ronaldo de Oliveira Entringe
Delegado(a) de Polícia
