MODELO DE PEÇAS PROCESSUAIS
Ofício Requisitando Imagens de Circuito Interno e/ou Externo de Câmeras
Ofício nº. /2023 – 6ª Delegacia de Polícia de Macapá
Macapá-AP, 12 de dezembro de 2023.
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
Nome do ocupante do cargo
Cargo: Presidente, Diretor, Gerente, Proprietário e Etc.
Nome da Instituição, da Fundação, do Órgão Público, do Estabelecimento Comercial
Nome do Morador
Endereço:
Bairro, Cidade e Estado
NESTA
Assunto: Requisição de Imagens (Faz)
Ref. Boletim de Ocorrência Policial nº. 00.000/2023 -SINESP/PPE
Inquérito Policial nº. 00.000/2023 -SINESP/PPE
Prezado (a) Senhor (a),
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, com fulcro no art. 4º e 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, e considerando que esse órgão/residência/estabelecimento comercial possui câmeras instaladas externamente as quais possivelmente poderiam ter gravado a fuga de meliantes em um veículo (descreve as características), no dia 07/12/2023, REQUISITAMOS que nos entregue, Prazo de 48(quarenta e oito), cópias das imagens capturadas no intervalo entre 04 horas e 5 horas da madrugada, para fins de identificação dos criminosos que praticaram crime de roubo de celular de propriedade da vítima.
Ressaltamos que as imagens podem ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxx@nomedainstituiçãopoliciail.gov.br ou pessoalmente na Delegacia apresenando este documento.
A recalcitrância em apresentar à Autoridade Policial as imagens poderá caracterizar a prática do Crime de Desobediência – Art. 330, caput, do Código Penal.
Não obstante, destacamos, ainda, que a requisição também tem amparo na Lei nº 12.830/2013, que em seu artigo abaixo, determina:
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
…
2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. (grifo nosso).
No ensejo, renovo protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Nome do Delegado(a)
Cargo do Delegado(a)
Titular ou Adjunto da (nome da Delegacia)
