Questão de Prova Discursiva para o Ministério Público Estadual – Concurso: MPE-PB – Ano: 2011 – Banca: MPE-PB – Disciplina: Direito Penal.
Crimes contra a Honra – Poderá um funcionário público propor ação penal privada contra outro servidor, acusando-o, por meio da imprensa, de crime contra a honra praticado em razão do exercício das funções por aquele desempenhadas, antes de decorridos seis meses do fato, caso já tenha representado ao Ministério Público, estando, ainda em curso, o prazo para oferecimento de denúncia?
Responda fundamentadamente à luz do entendimento jurisprudencial dominante.
A questão da prova é simples de ser revolver. Mas antes vamos observar posições doutrinárias divergentes.
Antes responda: poderá o funcionário público propor ação penal privada de imediato quando houver ofensas contra ele irrogadas em razão de seu ofício?
PRIMEIRA POSIÇÃO: o ofendido, ora funcionário público, no exercício da função ou em razão dela, não tem qualquer legitimidade concorrente para agir mediante a propositura
de ação penal privada.
O Ministério Público é o único legitimado, titular da ação penal, nos crimes praticados por ofensas ofensas irrogadas contra funcionário público.
SEGUNDA POSIÇÃO: legitimação para a propositura da ação penal é concorrente, membro do Ministério Público, mediante representação, e do ofendido, quando se cuida de ofensa propter officium.
Por conta desse entendimento, pacificado, que o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 714:
“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.
TERCEIRA POSIÇÃO: o ofendido não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada, em crime contra a honra em razão da função, sem a prévia inércia do Ministério Público. A legitimidade surge após decorrido o prazo de 15(quinze) dias, sendo uma espécie de ação penal privada subsidiária, nos termos do Art. 46 do Código de Processo Penal.
Respondendo a pergunta da prova.
Negativamente, pois uma vez oferecida a representação ao Ministério Público para a propositura de ação penal, torna-se PRECLUSA a via judicial pela AÇÃO PENAL PRIVADA.
Vejam jurisprudência do STF:
HC 84.659-9 – Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 29/06/2005 Publicação: 19/08/2005 Ementa
EMENTA: I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via…
II. Ação penal privada subsidiária: descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP não se mantém inerte, mas entendendo insuficientes os elementos de informação, requisita a instauração de inquérito policial.
