Atualizado em 22 de outubro de 2026.
O Delegado pode requisitar ao Facebook, sem ordem judicial, os dados cadastrais do responsável por um perfil usado em crime, pelo portal de requisições da Meta. Já o IP de criação e os registros de acesso dependem de ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 22). O ponto controvertido é o alcance do cadastro: e-mail e telefone vinculados entram ou não? Abaixo está o modelo corrigido e comentado.
Ofício ao Facebook: o que pedir sem ordem judicial
Em uma frase: o cadastro, o Delegado requisita; o IP, o juiz autoriza; e a preservação dos registros deve ser pedida no primeiro dia, porque o perfil pode sumir antes da ordem judicial.
| Dado | Natureza | Via | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Nome, filiação e endereço informados no cadastro | Dado cadastral | Ofício do Delegado | Marco Civil, art. 10, § 3º; Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º; ADI 4906 |
| E-mail e telefone vinculados, data de criação da conta | Controvertida | Ofício (corrente ampla) ou ordem judicial (corrente restrita) | Ver a seção de doutrina e jurisprudência |
| IP de criação, IPs de acesso, porta lógica | Registro de acesso a aplicação | Ordem judicial | Marco Civil, arts. 15 e 22 |
| Mensagens, fotos e publicações privadas | Conteúdo | Ordem judicial específica | CF, art. 5º, X e XII; Marco Civil, art. 7º, III |
| Preservação dos registros | Medida conservatória | Ofício do Delegado | Marco Civil, art. 15, § 2º |
Modelo de ofício ao Facebook requisitando dados cadastrais
Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.
[BRASÃO]
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ________
[Unidade Policial]
Ofício nº ___/2026 – [sigla da Unidade]
Referência: Inquérito Policial nº ___/2026
[Cidade], __ de ________ de 2026.
À Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Meta)
Enviado pelo Sistema de Solicitações Online para Autoridades (facebook.com/records) [1]
Assunto: Requisição de dados cadastrais e preservação de registros. SIGILOSO.
Senhor(a) Responsável,
No curso do inquérito em referência, que apura o crime de [tipo penal e artigo], e com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013, no art. 10, § 3º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, em se tratando de organização criminosa, no art. 15 da Lei nº 12.850/2013, REQUISITO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados cadastrais do responsável pelo perfil abaixo, a saber: [2] [3]
- nome completo, filiação e endereço informados no cadastro;
- endereço de e-mail e número de telefone vinculados à conta; [4]
- data de criação da conta.
Perfil: https://www.facebook.com/[identificador do perfil] – ID numérico: [número], conforme certidão de fls. __. [5]
Requisito, ainda, a preservação dos registros de acesso da conta, inclusive endereços IP e portas lógicas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 15, § 2º, do Marco Civil da Internet, enquanto esta Autoridade Policial representa ao Juízo competente pelo seu fornecimento. [6]
Os dados destinam-se exclusivamente à instrução do inquérito e devem ser mantidos em sigilo, sem comunicação ao titular da conta. A resposta deve ser enviada pelo próprio sistema ou ao e-mail institucional [e-mail da Unidade]. Informo que a recusa ou a omissão de dados cadastrais requisitados pode configurar o crime do art. 21 da Lei nº 12.850/2013, em investigação de organização criminosa, ou o do art. 330 do Código Penal, nos demais casos.
Atenciosamente,
Delegado(a) de Polícia: ____________
Notas ao modelo
- Destinatário e canal. A Meta recebe requisições de autoridades pelo seu sistema online, que exige e-mail institucional. Dirija o ofício à empresa brasileira, que se submete à lei nacional (Marco Civil, art. 11; ADC 51), e não à matriz nos Estados Unidos.
- Fundamento. O modelo antigo citava o “art. 17-B da Lei 12.683/2012”. O dispositivo é o art. 17-B da Lei 9.613/1998 e só vale para a investigação de lavagem de dinheiro. O art. 13-A do CPP também só vale para os crimes que ele lista.
- Crime. Indique o tipo penal real. “Pedofilia” não é crime no Código Penal; os tipos são os dos arts. 240 a 241-E do ECA e o art. 217-A do CP, entre outros.
- E-mail e telefone. É o item controvertido. Se a sua unidade adota a corrente restrita, retire-o do ofício e inclua-o na representação.
- Perfil. Informe a URL e o ID numérico, porque o nome de usuário pode ser trocado. A certidão de preservação do conteúdo deve vir antes do ofício.
- IP. O modelo antigo pedia o “IP de criação da conta” por ofício. IP é registro de acesso: peça a preservação no ofício e o fornecimento na representação ao juiz.
Erros comuns (corrigidos neste modelo)
- Pedir IP por ofício, sem ordem judicial.
- Citar a Lei de Lavagem ou o art. 13-A do CPP fora das hipóteses que eles cobrem.
- Pedir dados cadastrais “em um período”, como se fossem registros.
- Esquecer a preservação e perder os registros quando o perfil é apagado.
- Usar “pedido de dados e informações” genérico, sem listar o que se quer.
Dispositivos legais aplicáveis
- Arts. 7º, 10, 11, 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): dados cadastrais, aplicação da lei brasileira, guarda e preservação de registros e requisitos da ordem judicial.
- Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013: poder de requisição do Delegado.
- Arts. 15 e 21 da Lei nº 12.850/2013: dados cadastrais em organização criminosa e crime de recusa.
- Art. 330 do Código Penal: desobediência.
Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido
Pacífico: IP exige ordem judicial; qualificação, filiação e endereço não. O Marco Civil separa os dados cadastrais (art. 10, § 3º), que as autoridades com competência legal podem requisitar, dos registros de acesso (art. 22), que dependem do juiz. Na ADI 4906, o STF limitou a requisição direta à qualificação pessoal, filiação e endereço.
Controvertido: o que mais cabe no ofício. Há três correntes, cada uma com causa e finalidade próprias:
- Ofício restrito. Fundamento: a literalidade do art. 10, § 3º, do Marco Civil e a restrição fixada na ADI 4906. Causa: e-mail e telefone vinculados permitem cruzar a conta com outros serviços e revelam mais do que a identidade. Finalidade: blindar a prova contra a alegação de nulidade.
- Ofício amplo, IP com juiz. Fundamento: o art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013 e a natureza do dado. Causa: nome, e-mail e telefone são informados pelo próprio usuário ao se cadastrar e não registram o seu comportamento na rede, ao contrário do IP. Finalidade: identificar o autor com rapidez, reservando ao juiz apenas os registros de acesso.
- Ofício e representação em paralelo. Fundamento: o art. 15, § 2º, do Marco Civil, que permite à autoridade policial pedir a guarda dos registros. Causa: perfis usados em crimes são apagados em dias, e os registros têm prazo de guarda curto. Finalidade: não perder a prova enquanto a ordem judicial não chega.
A discussão pode ser resolvida pelo STF nas ADIs 5.059 e 5.073 e na ADC 91, que tratam dos limites do poder de requisição e da identificação de usuários por IP.
Casos reais
Caso real 1: STF, Plenário, ADC 51, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 23/02/2023. O STF declarou constitucionais o tratado de cooperação com os Estados Unidos (MLAT) e o art. 11 do Marco Civil, e admitiu que autoridades brasileiras peçam dados diretamente a empresas de tecnologia com sede ou representação no Brasil, para crimes praticados no país. Consulte a ADC 51 no portal do STF.
Caso real 2: STF, Plenário, ADI 4906, Rel. Min. Nunes Marques, julgamento concluído em 11/09/2024. O Tribunal validou a requisição de dados cadastrais sem ordem judicial pelo Delegado e pelo Ministério Público, restrita à qualificação pessoal, filiação e endereço. Veja a notícia do julgamento no portal do STF.
Caso real 3: STF, ADC 91, Rel. Min. Cristiano Zanin. A ação discute se a identificação do usuário a partir do IP pode ser requisitada diretamente. No voto do relator, cruzar dados cadastrais com registros de conexão ou de acesso exige, em regra, ordem judicial, com exceção para casos urgentes, como sequestro em andamento, sujeitos a controle judicial posterior. Até a data desta atualização, o julgamento estava suspenso. Acompanhe a ADC 91 no portal do STF.
Casos hipotéticos
Fato fictício – Caso hipotético 1. Um perfil falso vende celulares que nunca entrega. O Delegado preserva as páginas, envia o ofício pelo portal da Meta e recebe o e-mail e o telefone vinculados. O telefone leva, por nova requisição à operadora, ao titular da linha, que é ouvido e indiciado por estelionato.
Fato fictício – Caso hipotético 2. O cadastro de um perfil que ameaça uma servidora pública traz nome inventado e e-mail descartável. Como o Delegado havia pedido a preservação no primeiro ofício, os registros de acesso ainda existem quando chega a ordem judicial, e o IP com porta lógica identifica o autor.
Fato fictício – Caso hipotético 3. Um ofício pede “todos os dados e IPs da conta” sem ordem judicial. A empresa entrega apenas o cadastro, e a defesa, mais tarde, questiona até essa parte. O juiz mantém a prova cadastral, mas a investigação perde semanas até a nova representação pelos IPs.
Opinião do Autor
No primeiro dia da investigação, o Delegado deve fazer três coisas ao mesmo tempo: requisitar o cadastro, pedir a preservação dos registros e representar ao juiz pelo IP. Quanto ao alcance do cadastro, cada corrente tem razão no seu ponto, e conhecer as três é o que evita perder a prova.
A corrente restrita tem a seu favor a lei e o STF. O art. 10, § 3º, do Marco Civil fala em qualificação, filiação e endereço, e a ADI 4906 seguiu essa linha. A causa é a proteção da privacidade; a finalidade, uma prova que não cai na instrução. Quem quer segurança máxima pede e-mail e telefone ao juiz.
A corrente ampla tem a seu favor a natureza do dado. E-mail e telefone são informados pelo próprio usuário no cadastro e não mostram onde ele esteve nem o que fez; o IP, sim. A causa é a diferença entre identidade e comportamento; a finalidade, a rapidez na identificação. É o que o art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013 permite.
A atuação em paralelo é a que a prática impõe. O perfil usado em crime desaparece em poucos dias, e a ordem judicial leva semanas. A causa é a volatilidade da prova digital; a finalidade, que os registros existam quando o juiz decidir. O art. 15, § 2º, do Marco Civil dá ao Delegado esse instrumento.
Reconheço que o STF ainda pode estreitar esse caminho nas ações pendentes. Até lá, ofício, preservação e representação no mesmo dia são a forma mais segura de não depender de uma única tese.
Na investigação digital, quem espera a resposta de um pedido para fazer o próximo, perde a prova.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado
- Preserve o perfil antes do ofício. Use a certidão de preservação de conteúdo digital, com URL, ID numérico e capturas de tela.
- Peça o IP ao juiz. A estrutura em duas etapas, site e depois operadora, está na representação por quebra de sigilo telemático.
- Siga o telefone. Com o número vinculado à conta, faça a requisição de dados cadastrais à operadora pelo número de telefone.
- Em caso de risco à vida, use o pedido de emergência do portal da Meta, previsto nas orientações da Meta para autoridades.
Como cai na prova
Questão discursiva simulada. Um perfil anônimo no Facebook é usado para aplicar golpes. Como Delegado de Polícia, indique as medidas que adotaria para identificar o responsável, distinguindo o que pode ser requisitado diretamente e o que depende de ordem judicial.
Espelho de correção (10 pontos).
- Preservação do conteúdo e dos registros (Marco Civil, art. 15, § 2º): 2,0 pontos.
- Requisição de dados cadastrais (Marco Civil, art. 10, § 3º; Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º; ADI 4906): 3,0 pontos.
- Representação pelo IP e porta lógica (Marco Civil, art. 22): 3,0 pontos.
- Empresa no Brasil (art. 11 e ADC 51) e menção à controvérsia sobre e-mail e telefone: 2,0 pontos.
Armadilha da banca: afirmar que o Delegado pode requisitar o IP sem ordem judicial ou que tudo depende do MLAT.
Perguntas frequentes
O Delegado pode pedir dados do Facebook sem ordem judicial?
Pode pedir os dados cadastrais: qualificação, filiação e endereço, com base no art. 10, § 3º, do Marco Civil e no art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013. E-mail e telefone vinculados são tema controvertido. IP, registros de acesso e conteúdo dependem de ordem judicial.
Como enviar o ofício ao Facebook?
Pelo sistema de solicitações online da Meta para autoridades (facebook.com/records), com cadastro feito a partir de e-mail institucional. O ofício deve estar assinado, com número do inquérito, URL e ID numérico do perfil, e a lista exata dos dados pedidos.
Por quanto tempo o Facebook guarda os registros?
O Marco Civil obriga o provedor de aplicação a guardar os registros de acesso por seis meses (art. 15). A autoridade policial pode pedir que a guarda dure mais, e a Meta informa que preserva os registros por 90 dias a partir do pedido formal. Por isso, a preservação deve ser pedida logo no início.
E se o perfil for apagado?
Se a preservação foi pedida antes, os registros continuam disponíveis para a ordem judicial. Se não foi, ainda vale tentar dentro do prazo legal de guarda. A certidão de preservação do conteúdo, feita pelo escrivão, garante a prova do que estava publicado.
O mesmo modelo serve para o Instagram?
A base legal e o portal são os mesmos, porque as duas redes pertencem à Meta. Mudam a forma de identificar o perfil (o @ do usuário) e alguns dados disponíveis. Há um modelo próprio para o Instagram no site, indicado em “Leia também”.
Conclusão
O ofício ao Facebook é a porta de entrada da investigação de crimes praticados por perfis anônimos. Bem fundamentado, limitado ao cadastro e acompanhado do pedido de preservação e da representação pelo IP, ele identifica o autor sem abrir espaço para nulidades.
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Sobre o autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.
Aviso editorial. Este conteúdo tem finalidade educativa. O modelo é didático, usa dados fictícios e deve ser adaptado à norma da Polícia Civil de cada Estado, às orientações vigentes da Meta para autoridades e ao caso concreto. Os casos hipotéticos não se referem a pessoas ou fatos reais.
Aviso de atualização. Texto revisado em 22 de outubro de 2026. Esta versão reúne os modelos de ofício ao Facebook antes publicados em postagens separadas, corrige o fundamento legal, retira o pedido de IP por ofício, acrescenta a preservação dos registros, as três correntes sobre o alcance dos dados cadastrais, a ADC 51, a ADI 4906, a ADC 91, questão comentada e FAQ.
