Modelo de Ofício Requisitando
Dados Cadastrais ao WhatsApp
Sem Necessidade de Ordem Judicial.
Ofício nº /2023 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital
Macapá (AP), 21 de Outubro de 2023
À Empresa WhatsApp Inc
1601 Willow Road, Menlo Park, California 94025
United States of America
Assunto: Requisição de Dados Cadastrais (Faz)
Referência: Inquérito Policial n.º 000/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de Macapá
Boletim de Ocorrência Policial n.º 000/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de Macapá
Prezado Diretor ou Gerente Geral,
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, com fulcro no Art. 13-A do Código de Processo Penal, art. 17-B, da Lei Ordinária nº 12.683/2012 e Art. 15, caput, da Lei nº 12.850/2013 e 12.830/2013, os quais autorizam a Autoridade Policial ter acesso aos dados cadastrais independentemente de autorização judicial, tendo por base o Inquérito Policial supra, visando a presente investigação apurar Delito de Estelionato – Art. 171, caput, do Código Penal, REQUISITO a Vossa Senhoria que nos encaminhe o que se segue, devendo considerar por ALVO a linha telefônica abaixo ou o número de i-mei ou número de e-mail ou URL’s:
+55 (96) 95555-55555
E-mail tal
I-mei n.º tal ou
URL’s tal
para, considerando o período compreendido entre 02.01.2024 (data inicial) e 23.02.204 (data final), fornecer, de forma sigilosa, no prazo de 48 horas, os Dados Cadastrais a seguir:
Nome Completo:
Endereço de e-mail cadastrado:
Data e horário de criação da conta/perfil
Versão do WhatsApp;
Status de conexão;
Preservação de Dados;
Dados Básicos de Registro de Conta (Basic Subscriber Identification – BSI
- Informações sobre a data e a hora de criação do perfil;
- Dados do Dispositivo e Sistema Operacional Utilizados para a acesso à internet;
- Data e hora da última conexão;
- Informação sobre conexão/uso do WhatsApp Web (se existir);
- Data e hora da última conexão do WhatsApp Web (se existir);
- Status atual da conexão no momento da pesquisa (on line ou off line)
A resposta e eventuais arquivos deverão ser encaminhados diretamente via sistema LERS para o Agente Responsável abaixo declinado, por seu e-mail institucional xxxx@polícia.gov.br
A resposta a este expediente poderá, ainda, ser enviada para o e-mail institucional xxxx@policia.gov.br ou ainda fisicamente no endereço Avenida de Tal, nº. xxx, Bairro de Tal, nesta Capital, CEP Tal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desse ofício.
Por oportuno, lembramos que o não-atendimento do que ora requisitamos, pode configurar o crime de desobediência previsto no Artigo 330 do Código Penal.
Atenciosamente,
Ronaldo Entringe
Delegado de Polícia Civil Adjunto
