Modelo de Ofício
Requisição de Dados Cadastrais a Empresa de Telefonia Móvel
Número de I-mei.
Ofício Circular nº______/2018 – 6ª DP
Macapá (AP), 17 de março de 2024.
A Sua Senhoria o Senhor(a)
Gerente Geral
Empresa de Telefonia Móvel Tim
Assunto: Requisição de Fornecimento de Dados Cadastrais
Ref. Boletim de Ocorrência Policial ou Inquérito Policial n.º /2024 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital
Senhor Gerente Geral,
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhora, com fulcro no Art. 17-B, da Lei Ordinária n. 12.683/2012, a qual autoriza a Autoridade Policial ter acesso aos dados cadastrais, independentemente de autorização judicial, REQUISITO a Vossa Senhoria o encaminhamento dos Dados Cadastrais vinculados ao SIM CARD (chip) dos usuários que utilizaram o aparelho telefônico gravado com o I-mei abaixo descrito no período informado, até o dia em que essa operadora proceder às pesquisas, estabelecendo a ordem cronológica dos usuários com as respectivas datas de inserção do chip.
Os dados deverão ser encaminhados ao e-mail institucional polícia@polícia.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Início da Pesquisa: Data
Número do I-mei: xxxxxxxxx
Por oportuno, lembramos que o não-atendimento do que ora requisitamos, pode configurar o Crime de Desobediência – Art. 330, do Código Penal.
Atenciosamente,
Ronaldo Entringe
Delegado de Polícia Civil
Adjunto da 6ª Delegacia de Polícia
