NOTÍCIAS JURÍDICAS – PERMISSÃO DA VÍTIMA – LEI MARIA DA PENHA – APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO AFASTA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e VIOLAÇÃO À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o…