Arquivos CRIMES PELAS REDES SOCIAIS - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Proibição de Uso de Redes Sociais –Possibilidade – Sem Violar Direitos Fundamentais – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos…

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JURISPRUDÊNCIA – Crimes de Ação Penal Privada –Crimes Contra a Honra – In Casu, Não Configura Violação ao Princípio da Indivisibilidade – Entenda!

Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima…

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