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CRIME AMBIENTAL

Leia mais sobre o artigo JURISPRUDÊNCIA – Crime Ambiental – Art. 54 da Lei n.º 9.605/98 Crime Formal – Basta a Potencialidade de Dano à Saúde – Independentemente de Perícia Técnica – Princípio da Precaução – Entenda!

JURISPRUDÊNCIA – Crime Ambiental – Art. 54 da Lei n.º 9.605/98 Crime Formal – Basta a Potencialidade de Dano à Saúde – Independentemente de Perícia Técnica – Princípio da Precaução – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O tipo previsto na primeira parte do caput do Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade…

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Leia mais sobre o artigo JURISPRUDÊNCIA – Art. 54, da Lei de Crime Ambiental – Prova Pericial – Prescindibilidade – Entenda!

JURISPRUDÊNCIA – Art. 54, da Lei de Crime Ambiental – Prova Pericial – Prescindibilidade – Entenda!

O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.Informativo 833, do…

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Leia mais sobre o artigo JURISPRUDÊNCIA – Ação Civil Pública – Prova Técnica ou Pericial – Princípio da Precaução e Responsabilidade Civil Objetiva.

JURISPRUDÊNCIA – Ação Civil Pública – Prova Técnica ou Pericial – Princípio da Precaução e Responsabilidade Civil Objetiva.

O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 805, entendeu que:    A ausência de prova técnica (Prova Pericial, grisso nosso) para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza…

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Leia mais sobre o artigo PEÇAS PROCESSUAIS – Modelo de Requisição de Exame Pericial de Lesão/Ferimentos Cão e/ou Gato – Crime de Maus-Tratos.

PEÇAS PROCESSUAIS – Modelo de Requisição de Exame Pericial de Lesão/Ferimentos Cão e/ou Gato – Crime de Maus-Tratos.

    MODELO DE REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL DE LESÃO/FERIMENTOS EM CACHORRO e/ou GATO      Ofício Circular nº______/2018 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital         …

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Leia mais sobre o artigo PROVA DISCURSIVA – Magistratura Estadual – Concurso: TJMT – Ano: 2006 – Banca: VUNESP – Disciplina: Direito Penal – Crimes Ambientais.

PROVA DISCURSIVA – Magistratura Estadual – Concurso: TJMT – Ano: 2006 – Banca: VUNESP – Disciplina: Direito Penal – Crimes Ambientais.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Crimes Ambientais.   Admite-se a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica pela prática de…

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