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O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no…
Jurisprudência em Teses do STJ Crimes da Lei de Drogas 1) Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância…
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO 1) Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de…
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Stalking ou Assédio por Intrusão Expressão em inglês que, em português, significa "Perseguição". Em 2021, foi publicada a Lei n.º 14.132, que inseriu um novo tipo penal no Código…
Corrupção de Menores - Crime Material ou Formal ? Crime de Corrupção de Menores Art. 244-B, do ECA: Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18…
O que é Reveng Porn??? É a conduta do homem ou mulher que divulga, por meio da internet, fotos ou vídeos de cena de nudez ou ato sexual ou…
O que é a Teoria da Pior das Hipóteses? Esta teoria está relacionada com a Prescrição Punitiva em Abstrato, ou seja, aquele que ocorre antes da sentença condenatória.…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
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