Atualizado em 07 de outubro de 2026

Por Ronaldo Entringe — Delegado de Polícia Civil (AP), Delegado-Chefe da DECOR, professor de Medicina Legal e mestrando em Ciberdelincuencia (UOC).

Doutrina Comentada – Revenge Porn (Pornografia de Vingança): o que é?

Revenge Porn (Pornografia de Vingança) é divulgar, sem consentimento, imagens íntimas de alguém. O crime é o do art. 218-C do Código Penal, punido desde a Lei 15.280/2025 com reclusão de 4 a 10 anos e multa. A pena é agravada de 1/3 a 2/3 se o autor tem ou teve relação íntima com a vítima ou age por vingança.

Em uma frase: divulgar nudes sem consentimento é crime, e fazê-lo por vingança ou contra quem foi seu parceiro agrava a pena.

O que é Revenge Porn

A expressão designa a difusão, sobretudo na internet, de fotos ou vídeos privados com nudez ou sexo, sem autorização da pessoa retratada. O propósito é expô-la, aproveitando a viralização, para causar dano social e emocional (Buzzi, 2015, p. 29; Alessandro Gonçalves Barreto, Vingança Digital, 2ª ed., 2021).

A lei não usa esse rótulo. No caput basta divulgar sem consentimento; a vingança ou humilhação só entra como causa de aumento (§ 1º). Logo, a ausência de intuito vingativo não torna a conduta atípica.

Meios. Redes sociais (feed, Stories e Reels do Instagram, Facebook) e canais de comunicação (WhatsApp, Telegram, Direct, Messenger). O crime é de ação múltipla: basta um dos verbos (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar). Na leitura que adoto, transmitir é enviar a pessoa determinada e distribuir é enviar a várias, como em grupo de WhatsApp.

Quem pratica. Qualquer pessoa maior de 18 anos: parceiros íntimos (inclusive “ficantes” e “contatinhos”), familiares, amigos ou desconhecidos. Adolescente de 12 a 17 anos comete ato infracional análogo ao 218-C (ou ao 216-B), regido pelo ECA.

Vítimas. Homem ou mulher maiores de 18 anos. Com vítima menor o regime muda (ECA, arts. 241 e 241-A, e o debate sobre o art. 218-C descrito adiante) e merece postagem própria.

O julgado de referência

O TJDFT (2ª Turma Criminal, Acórdão 1739980, proc. 0714845-83.2021.8.07.0003, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, j. 03/08/2023) tratou da divulgação de cena de sexo por agente com relação íntima de afeto ou com fim de vingança. A Turma afirmou que o art. 218-C é crime de ação múltipla e aplicou o § 1º pela finalidade específica de vingança ou humilhação.

O fato é de 2023, quando a pena era de 1 a 5 anos. Hoje o mesmo fato, se praticado a partir de 08/12/2025, teria pena de 4 a 10 anos.

No contexto doméstico, a Súmula 600 do STJ dispensa coabitação entre autor e vítima para a Lei Maria da Penha, o que alcança o ex-namorado.

Dispositivos legais aplicáveis

LINK EXTERNO — DIZER O DIREITO (tema semelhante)

Texto-âncora sugerido: Lei 13.772/2018: crime de registro não autorizado da intimidade sexual – Dizer o Direito

Ressalva: o texto é de 2018, e a pena do 218-C que ele cita (1 a 5 anos) está desatualizada. A leitura serve para o 216-B e para a discussão sobre concurso de crimes.

Comentários.

• O 218-C é subsidiário por expressa previsão legal.
• A Lei 15.280/2025 é mais gravosa e não retroage: fatos anteriores a 08/12/2025 seguem a pena de 1 a 5 anos.
• A pena mínima de 4 anos afasta o ANPP (o art. 28-A do CPP exige mínimo inferior a 4 anos) e a suspensão condicional do processo. Antes, fora do contexto doméstico, o ANPP era em tese possível. Veja a postagem sobre acordo de não persecução penal em crimes sexuais.
• Cálculo editorial de prescrição em abstrato: 16 anos no caput (art. 109, II) e 20 anos com o § 1º (art. 109, I). Confira no caso concreto.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

• Art. 5º, III: configura violência doméstica “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.
• Art. 7º, II e V: violência psicológica (que inclui a “violação de sua intimidade”) e violência moral (calúnia, difamação ou injúria).
• Súmula 536 do STJ: não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha.
• Art. 147-B do CP (violência psicológica contra a mulher): a Lei 15.123/2025 aumentou a pena de metade quando há IA ou recurso que altere imagem ou som da vítima.

Exemplos para melhor compreensão

1. Gravou sem ela saber e divulgou no mesmo contexto (por exemplo, no motel, e ali mesmo publicou). Responde só pelo 218-C, § 1º. Pela consunção, o 216-B é crime-meio e fica absorvido. Essa é a posição adotada neste portal.
2. Gravou em um dia e divulgou em outro. Respondem 216-B, caput, e 218-C, § 1º, em concurso material (art. 69 do CP), por serem momentos fáticos distintos.
3. Ela autorizou a gravação, e ele divulgou sem autorização. Responde só pelo 218-C, § 1º. O 216-B não incide, porque o registro foi consentido.
4. Terceiro repassa o vídeo em grupo. Em regra, 218-C, caput. Incide o § 1º se agir com fim de vingança ou humilhação, ainda que sem vínculo afetivo.

Leitura complementar: Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual – Dizer o Direito (PDF).

Aula do Defensor Público Federal Pedro Coelho (material anterior à Lei 15.280/2025; as penas citadas nele podem estar defasadas):

Doutrina Controvertida

Captação seguida de divulgação: consunção ou concurso material?

• Consunção. Luciano Anderson de Souza (Código Penal Comentado, RT, 2022, comentário ao art. 216-B) entende que, se a pessoa registra e depois divulga, o 216-B é crime-meio e é absorvido pelo 218-C. A passagem está reproduzida na página Jurisprudência em Temas do TJDFT sobre registro de imagens íntimas.
• Concurso material. Rogério Sanches Cunha sustentou essa solução na edição 2019 do Manual de Direito Penal – Parte Especial, e ela aparece no Dizer o Direito sobre a Lei 13.772/2018. Há ainda um artigo do Empório do Direito sobre o novo crime de registro não autorizado com a mesma conclusão.
• Posição intermediária. O próprio Sanches revisou a tese em Registro ilegal da intimidade sexual e divulgação do conteúdo: concurso de crimes ou consunção? (10/05/2019). Agora decide conforme o caso:
  • Registro para a própria satisfação e divulgação em outro momento: concurso de crimes.
  • Registro já com a intenção de divulgar: consunção.
  • Divulgação simultânea (streaming): absorção.
• Ponto de atenção para o seu Exemplo 2. O critério de Sanches é a intenção do agente ao registrar, e não só o intervalo entre os atos. Gravar num dia e divulgar noutro dá concurso material só se, ao gravar, ele não pretendia divulgar. Sugiro ajustar o exemplo para deixar essa condição clara.

Nomenclatura: crítica ao rótulo “pornografia de vingança”

• Parte da doutrina critica a expressão porque ela sugere que a mulher teria dado causa a uma “revanche”. Lana (2018, p. 9), em Mulheres Expostas, é citada nesse sentido no artigo Pornografia de vingança à luz da violência de gênero e a (in)eficácia da Lei Maria da Penha.
• A crítica também aparece em Revenge Porn e o Corpo Exposto nas Decisões do …, na Revista Direito Público do IDP.
• Em Portugal, um artigo da revista Delegibus (Universidade Lusófona) rejeita o rótulo e adota “disseminação não consensual de imagens íntimas”. Ele invoca Citron e Franks, “Criminalizing Revenge Porn”. Veja Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança.
• Termo alternativo: disseminação não consensual de imagens íntimas (DNCII, em inglês NCII).
• Captação seguida de divulgação. Defende-se aqui a consunção do 216-B pelo 218-C quando captação e divulgação ocorrem no mesmo contexto fático (posição do Delegado Ronaldo Entringe).
• Vítima menor de 18 anos após a Lei 15.280/2025. Há duas correntes. Pela especialidade, os arts. 241 e 241-A do ECA continuam regendo toda vítima menor. Pela proporcionalidade, o 218-C incide também com vítima menor, porque agora é mais grave que os tipos do ECA. Essa é a corrente que Rogério Sanches Cunha e Thiago Pierobom de Ávila adotam em “Lei 15.280/25: Comentada artigo por artigo” (Meu Site Jurídico, 09/12/2025).
• Consentimento. Autorizar o registro não equivale a autorizar a divulgação: o tipo exige o consentimento da vítima para divulgar.
• Direito intertemporal. A pena de 4 a 10 anos só alcança fatos a partir de 08/12/2025; os anteriores seguem a pena de 1 a 5 anos.

Jurisprudência controvertida

Concurso material entre 216-B e 218-C

• TJBA, apelação criminal. A ementa afirma que os dois crimes protegem bens jurídicos distintos (a intimidade, na captação; a dignidade e a honra, na divulgação). Por isso não há consunção, e a solução é o concurso material do art. 69. O caso é de vídeo íntimo enviado a familiares, colegas e membros da igreja, em violência doméstica. Texto da ementa: TJBA – registro não autorizado e divulgação de conteúdo íntimo.

Consunção entre 216-B e 218-C

• Há ementa de tribunal estadual dizendo que o registro foi “meio necessário e antecedente lógico” da divulgação, absorvendo o 216-B. A busca no Jusbrasil sobre art. 218-C trouxe essa ementa misturada com a de um acórdão do TJPA, e não consegui separar qual é qual.

Majorante do § 1º e agravante do art. 61, II, “f” (bis in idem) — verificado:

• TJDFT, 2ª Turma Criminal, Acórdão 1739980, proc. 0714845-83.2021.8.07.0003, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, j. 03/08/2023, publicado em 14/08/2023. O caso envolve divulgação de imagens íntimas por quem manteve relação afetiva com a vítima, com intuito de vingança e humilhação, junto com perseguição (art. 147-A). A Turma negou provimento ao recurso e manteve a agravante. Não viu bis in idem, porque a majorante do § 1º se baseou na finalidade específica de vingança ou humilhação.
• A Turma também decidiu que o § 1º se aplica nas duas hipóteses: vínculo afetivo atual ou passado, ou finalidade de vingança ou humilhação, mesmo sem relação afetiva. Ementa em TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento.
• Não localizei acórdão em sentido contrário com dados verificáveis.

Outros precedentes verificados (TJDFT e STJ)

• STJ, AgRg no RHC 225.113/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16/12/2025, DJEN 22/12/2025. Prisão preventiva mantida: o agente filmou a nudez da vítima sem autorização, divulgou reiteradamente por WhatsApp, Instagram e Facebook, e tinha condenação anterior por violência doméstica. Não decide concurso de crimes. Inteiro teor no STJ.
• TJDFT, 3ª Turma Criminal, Acórdão 2105151, proc. 0746810-98.2025.8.07.0016, Rel. Jesuino Rissato, j. 18/03/2026, DJe 31/03/2026. O 216-B é delito instantâneo, e a prescrição começa a contar da captação, sendo irrelevante a manutenção do arquivo armazenado. Em Jurisprudência em Temas do TJDFT.

Situações fictícias: 

Seguem quatro situações fictícias, escritas para falar diretamente com a leitora e sem culpar a vítima. Os nomes e fatos são inventados.

Isso pode acontecer com qualquer mulher: 4 situações.

Situação 1 — “Eu confiei nele”

Camila, 29 anos, enviou fotos íntimas ao namorado durante o relacionamento. Em janeiro de 2026, depois do término, ele as publicou num grupo de amigos em comum, “só para ela aprender”.

O que diz a lei: o consentimento para enviar a ele não vale para a divulgação. Ele responde pelo art. 218-C, § 1º, do CP (relação íntima de afeto e fim de humilhação). A pena é de 4 a 10 anos de reclusão e multa, com aumento de 1/3 a 2/3. Como Camila foi sua companheira, aplica-se também a Lei Maria da Penha.

O que fazer: salve os prints do grupo com data, hora e nomes, registre boletim de ocorrência e peça medidas protetivas.

Situação 2 — “Eu nem sabia que estava sendo filmada”

Juliana, 34 anos, passou um fim de semana com um homem que conheceu há pouco, num apartamento de aluguel por temporada. Dias depois, descobriu que ele havia filmado tudo escondido e enviado o vídeo a um amigo.

O que diz a lei: filmar escondido é o crime do art. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual), com detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Enviar o vídeo é o art. 218-C. Se os dois crimes se somam ou se um absorve o outro depende de a intenção de divulgar já existir no momento da gravação, ponto que a doutrina e os tribunais discutem. Aqui não há o vínculo afetivo do § 1º, então a regra é o caput, salvo se o fim for vingança ou humilhação.

O que fazer: não apague nenhuma conversa com ele, guarde os dados da reserva do imóvel e registre ocorrência. O vídeo e o aparelho dele podem ser periciados.

Situação 3 — “Essa mulher no vídeo não sou eu”

Fernanda, 26 anos, descobriu que circulava no WhatsApp do trabalho um vídeo sexual com o rosto dela. Ela nunca participou de cena alguma: um ex-colega usou inteligência artificial para colocar o rosto dela em outro vídeo.

O que diz a lei: a montagem para incluir alguém em cena de nudez ou sexo é crime do art. 216-B, parágrafo único, mesmo sem registro real. Quem distribui o vídeo pode responder pelo 218-C. Por ser mulher, pode haver ainda violência psicológica (art. 147-B), com aumento de metade quando se usa IA ou recurso que altere imagem ou som (Lei 15.123/2025). A capitulação final depende do contexto, e a incidência do 218-C sobre conteúdo fabricado é ponto de debate.

O que fazer: registre ocorrência levando os prints do vídeo e de quem o enviou. Peça a remoção às plataformas, cabendo representação por ordem judicial.

Situação 4 — “Paga, ou eu publico”

Patrícia, 31 anos, recebeu uma mensagem de um desconhecido que tinha fotos íntimas dela, obtidas de uma conta invadida. Ele exigiu dinheiro, senão publicaria tudo nas redes e enviaria aos contatos dela.

O que diz a lei: exigir dinheiro sob essa ameaça configura extorsão (art. 158 do CP). Se ele publicar mesmo assim, responde também pelo 218-C. A invasão da conta pode ser o crime do art. 154-A.

O que fazer: não pague e não negocie. Pagar costuma levar a novas cobranças. Salve toda a conversa e os dados do perfil, troque as senhas e registre boletim de ocorrência o quanto antes.

Fecho sugerido para a seção: em qualquer uma dessas situações, a responsabilidade é de quem divulga, nunca de quem confiou. Ter enviado ou permitido uma foto não dá a ninguém o direito de expô-la.

Sinais de alerta e o que fazer

Sinais de alerta

Antes de qualquer divulgação, desconfie quando alguém:

• Insiste em fotos ou vídeos íntimos, ou muda de humor quando você recusa.
• Filma ou fotografa sem deixar claro que você sabe e concorda. Câmera apontada “de brincadeira” também conta.
• Pede suas senhas, controla seu celular ou suas contas, ou exige acesso às suas redes.
• Diz frases como “tenho coisa sua guardada”, “se terminar, todo mundo vai ver” ou “você vai se arrepender”.
• Reage ao fim do relacionamento com ameaças, perseguição ou mensagens em excesso.
• Faz comentários que revelam que tem material seu, mesmo em tom de piada.

Sinais de que a exposição já começou:

• Amigas ou colegas avisam que viram uma foto ou vídeo seu em algum grupo.
• Surge um perfil falso com seu nome ou rosto, ou você recebe mensagens de desconhecidos citando imagens suas.
• Alguém exige dinheiro, novas fotos ou favores “para não publicar”.
• Você passa a receber mensagens de números desconhecidos logo depois de uma briga ou término.

Em hospedagens e imóveis alugados, vale olhar com atenção detectores de fumaça, tomadas, relógios e objetos posicionados de frente para a cama.

O que fazer, passo a passo

1. Não apague nada. Guarde conversas, mensagens, áudios e o link do conteúdo. O que você apaga pode ser a prova que falta.
2. Registre a prova. Tire prints mostrando a data, a hora, o perfil e o endereço (URL). Se puder, faça uma ata notarial em cartório, que dá fé pública ao conteúdo.
3. Registre boletim de ocorrência. Procure uma delegacia, de preferência a especializada de atendimento à mulher, e leve os prints. O crime é de ação penal pública incondicionada, então não depende da sua representação.
4. Peça medidas protetivas. Quando há vínculo afetivo ou contexto doméstico, vale a Lei Maria da Penha. Fora dele, o art. 350-A do CPP, incluído pela Lei 15.280/2025, permite ao juiz aplicar medidas protetivas em crimes contra a dignidade sexual.
5. Peça a retirada do conteúdo. Notifique a plataforma pelo canal de denúncia. O art. 21 do Marco Civil da Internet responsabiliza o provedor que não retira, de forma diligente, imagens íntimas após a notificação da vítima. Para impedir que o arquivo seja recarregado, existe a ferramenta gratuita StopNCII.org, voltada a adultas.
6. Procure apoio. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) funciona 24 horas e orienta sobre denúncia e rede de proteção. A SaferNet Brasil também orienta sobre crimes digitais.
7. Se houver chantagem, não pague, não negocie e não mande mais imagens. Guarde tudo e denuncie. Ameaçar divulgar para obter dinheiro é extorsão (art. 158 do CP), e a ameaça em si também é crime (art. 147).

O que não fazer

• Não se culpe. Ter enviado ou permitido a imagem não autoriza ninguém a divulgá-la.
• Não confronte o agressor sozinha nem pague por silêncio.
• Não compartilhe o material, nem para “provar” algo. Mostre só às autoridades.
• Não apague conversas, perfis ou o aparelho antes de orientação policial.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. Preserve a prova. Capture prints com URL, perfil, data e hora, e colete o aparelho da vítima para extração pericial (cadeia de custódia, CPP, art. 158-A).
2. Requisite os registros. Represente ao juízo para obter registros de conexão e acesso (Marco Civil, art. 22).
3. Tire o conteúdo do ar. A vítima pode notificar a plataforma (Marco Civil, art. 21), e a autoridade pode representar por decisão judicial de remoção.
4. Proteja a vítima. Na Lei Maria da Penha, requeira as medidas de urgência. Fora do âmbito doméstico, represente com base no art. 350-A do CPP. Confira o modelo de representação de medida protetiva de urgência, a postagem sobre revogação de medidas protetivas de urgência e a que trata do recurso da vítima contra a revogação de medidas protetivas.
5. Capitule com precisão. Analise os dois momentos (captação e divulgação), o vínculo e a finalidade, para escolher entre 218-C, caput ou § 1º, e concurso com o 216-B ou o 147-B.
6. Fiança. O delegado não a arbitra, porque a pena máxima supera 4 anos.
7. Palavra da vítima. Ela é prova central. Colha o depoimento com detalhe e ouça quem recebeu o material.

Como isso cai na prova

Enunciado (simulado): Carlos gravou, com a ciência de Ana, um vídeo íntimo durante o namoro. Após o término, em 20/01/2026, enviou o vídeo ao grupo de WhatsApp do trabalho dela, para humilhá-la. Qual a capitulação?

Gabarito: art. 218-C, § 1º, do CP, em contexto de Lei Maria da Penha. Não incide o 216-B, porque o registro foi consentido. A pena-base é de 4 a 10 anos e o aumento é de 1/3 a 2/3. A ação é pública incondicionada, o ANPP é vedado e a competência é do Juizado de Violência Doméstica.

Pegadinhas:

• O consentimento para gravar não vale para divulgar.
• O fato é posterior a 08/12/2025, logo vale a pena nova.

Perguntas frequentes

Revenge porn é crime no Brasil?

Sim. A divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima é crime previsto no art. 218-C do Código Penal. Se o autor é ou foi parceiro da vítima, ou age por vingança ou humilhação, a pena é aumentada de um terço a dois terços.

Qual a pena do revenge porn?

Para fatos a partir de 8 de dezembro de 2025, a pena do art. 218-C é de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa (Lei 15.280/2025). Com o aumento do § 1º, vai de 5 anos e 4 meses a 16 anos e 8 meses. Fatos anteriores seguem a pena antiga, de 1 a 5 anos.

Se a vítima deixou gravar, divulgar ainda é crime?

Sim. O consentimento para registrar a cena não se estende à divulgação. O art. 218-C pune justamente a divulgação sem o consentimento da vítima. Quem grava com autorização e publica sem ela responde pelo art. 218-C, § 1º, se for ou tiver sido parceiro da vítima.

Como denunciar e tirar o conteúdo do ar?

Registre boletim de ocorrência em qualquer delegacia, preservando prints com data, hora e endereço do perfil. Notifique a plataforma para remover o conteúdo (Marco Civil, art. 21) e peça medidas protetivas. A ação penal é pública incondicionada: não depende de representação da vítima.

Conclusão

O art. 218-C protege a dignidade sexual e a intimidade na era das redes. Depois da Lei 15.280/2025 ele ficou muito mais severo, o que muda a capitulação, os benefícios processuais e a estratégia de investigação. Para o concurso, domine a diferença entre registrar (216-B) e divulgar (218-C), a majorante do § 1º e a irretroatividade da pena nova.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com 15 anos de experiência policial, atualmente Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. É professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua também como escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia. O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.

Nota de Esclarecimento Metodológico e Autonomia Científica. 

Ao Candidato e Leitor:

A presente resolução técnico-jurídica, bem como os comentários, capitulações, teses dogmáticas e propostas de peças práticas constantes deste material, corporificam exclusivamente o entendimento doutrinário, a interpretação hermenêutica e a construção dogmática do seu Criador/Autor. O objetivo deste trabalho é elevar o nível de preparação do operador do Direito, municiando o candidato com argumentação de vanguarda, precisão vocabular e profundidade analítica indispensáveis à aprovação nas etapas discursiva, prática e oral das carreiras jurídicas de elite, com fundamento na pluralidade do pensamento jurídico e na oscilação de perfis entre diferentes comissões de concurso. Informa-se, por derradeiro, que a solução jurídica ora apresentada reflete o estado da legislação e da jurisprudência consolidadas na data de publicação deste estudo, atualizando eventuais entendimentos vigentes à época da aplicação originária da prova pela banca. Em razão da constante mutação legislativa e jurisprudencial nos Tribunais Superiores, recomenda-se ao candidato verificar eventuais atualizações normativas posteriores e atentar sempre para o marco temporal fixado no edital específico do seu certame.”