JURISPRUDÊNCIA – Justiça Federal Compete Processar e Julgar Postagem Racista em Redes Sociais – Facebook, se houver potencialidade de acesso no exterior (Potencial Transnacionalidade do Crime)! – Entenda!
A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que…