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ROGÉRIO SANCHES

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DOUTRINA COMENTADA – Dolo Eventual – “Deve Saber” previsto no Parágrafo 1º, Art. 180, do Código Penal – Receptação.

A pergunta que não quer calar!   A expressão "Deve Saber" previsto no Parágrafo 1º, Art. 180, do Código Penal - Receptação Qualificada deve ser entendida apenas como Dolo Eventual? …

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JURISPRUDÊNCIA – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES – CRIME ORGANIZADO e LAVAGEM DE CAPITAIS.

Em seu Informativo n.º 764 de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, in verbis: É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em…

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