JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não Persecução Penal Já Formalizado Anteriormente – Confissão – Possível o Reconhecimento do Tráfico Privilegiado! – Entenda!
A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.STJ. 5ª…