JURISPRUDÊNCIA – Lei de Execução Penal – Impedimento à Progressão de Regime – Não ter Integrado Organização Criminosa Reconhecido em Sentença Condenatória – Entenda!
A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime…
