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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Condenação de Allan dos Santos, Bolsonarista e Dono Canal do YouTube Terça Livre. 

Allan dos Santos, Blogueiro e Bolsonarista, é condenado à pena de detenção em regime inicial aberto por 1 ano e 7 meses pelo crime de calúnia. A decisão é da 1ª Câmara…

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STF Enquadra Homofobia e Transfobia como Crimes de Racismo — Entenda a Decisão e o Panorama Legislativo Atual

Atualizado em 19 de setembro de 2026. STF Enquadra Homofobia e Transfobia como Crimes de Racismo — Entenda a Decisão e o Panorama Legislativo Atual Resumo: em 2019, o Supremo…

Continue lendoSTF Enquadra Homofobia e Transfobia como Crimes de Racismo — Entenda a Decisão e o Panorama Legislativo Atual