O que é Homofobia ?
Homofobia está presente quando há discriminação em decorrência orientação sexual da pessoa. A vítima opta por ser homossexual.
Da mesma forma para Lesbofobia, quando uma mulher se relaciona com outra mulher, e é vítima de preconceito devido sua orientação sexual.
Por sua vez, o que vem a ser Transfobia?
Ocorre quando a pessoa é vítima de discriminação por sua identidade de gênero, ou seja, quando ela não se identifica com o seu sexo biológico.
Trata-se de um Transexual Homem ou Mulher.
Por exemplo, um homem não se identifica psicologicamente como tal, mas sim como uma mulher. Neste caso, presente estará o crime de homofobia quando esta pessoa sofrer discriminação pela sua identidade de gênero.
Em razão dos conceitos acima, o que o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem enquadrar a conduta em discriminar pessoas em razão da Homofobia e Transfobia como Crimes de Racismo. Vejam!
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi concluído na tarde desta quinta-feira (13).
Por maioria, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.
Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo.
O ministro Marco Aurélio não reconhecia a mora.
Conclusão
Por maioria, o Plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ADO, ministro Celso de Mello, formulada em três pontos.
O primeiro prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.
No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.
Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.
Veja também:
Em meados de 2019 o Supremo Tribunal Federal discutiu a criminalização da homofobia/transfobia, a principal pauta dessa discussão foi a possibilidade de tratar a homofobia/transfobia como sendo um racismo de gênero, essa tese foi aceita pela maioria dos ministros, sendo assim, em decisão histórica, o STF aplicou de forma analógica a Lei Federal 7.716/89 (Lei do Racismo) aos crimes de Homofonia e Transfobia
Na prática jurídica, a decisão aplicada pelo Supremo Tribunal Federal enquadrou a homofobia e transfobia no crime de racismo e com isso tornou-os inafiançáveis e imprescritíveis.
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A decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma possibilidade de tratar a homofobia e a transfobia como crime, o que antes não era possível, pois não existia lei específica ou possibilidade de uso análogo de leis já existentes.
É correto dizer que ainda existe a necessidade de inúmeras mudanças, até mesmo culturais, porém hoje, a população LGBTQIA+ tem o respaldo legal de proteção contra o preconceito de gênero.
Leia STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
Assista também aos comentários feitos pelo Professor e Promotor de Justiça Rogério Sanches:
