Arquivos LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Preso Não Comete Falta Grave ao Recusar Comida por Considerar Imprópria para Consumo.

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura falta grave a conduta do preso que recusa alimento por considerá-lo impróprio para o consumo. Segundo o colegiado,…

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PodCast – Jurisprudência em Teses do STJ – INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA.

PodCast sobre Jurisprudência Em Teses do Superior Tribunal de Justiça.  EDIÇÃO N. 139:  DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA   https://open.spotify.com/episode/43s2rhorpKuoaDGGhZCArC?si=zUoSl02sSR2Gvkam45TD4w  

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PodCast – Jurisprudência em Teses do STJ – REMIÇÃO DE PENA.

PodCast sobre Jurisprudência Em Teses do Superior Tribunal de Justiça.  EDIÇÃO N. 012:  DA REMIÇÃO DE PENA   https://open.spotify.com/episode/0GhRNmLO9DE4wlkyrSnVTx?si=xP3R34cdS8CyGVbyGppfLA  

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