Arquivos LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Lei de Execução Penal – Nova Redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal – Restrição à Saídas Temporárias a Quem foi condenado por Crimes hediondos – Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa – Entenda!

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas…

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JURISPRUDÊNCIA – Lei de Execução Penal – Impedimento à Progressão de Regime – Não ter Integrado Organização Criminosa Reconhecido em Sentença Condenatória – Entenda!

A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Preso Não Comete Falta Grave ao Recusar Comida por Considerar Imprópria para Consumo.

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura falta grave a conduta do preso que recusa alimento por considerá-lo impróprio para o consumo. Segundo o colegiado,…

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PodCast – Jurisprudência em Teses do STJ – INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA.

PodCast sobre Jurisprudência Em Teses do Superior Tribunal de Justiça.  EDIÇÃO N. 139:  DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA   https://open.spotify.com/episode/43s2rhorpKuoaDGGhZCArC?si=zUoSl02sSR2Gvkam45TD4w  

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