JURISPRUDÊNCIA – Justiça Militar Federal ou Estadual – As Normas da Lei n.º 9.099/1995 não se Aplicam no Âmbito da Justiça Militar! – Entenda!
No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n.…