NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal Decide que é Imprescritível a Ação de Ressarcimento por Dano Ambiental – Entenda!
Supremo Tribunal Federal Entenda o Caso! Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio…
