Arquivos Critério Legal - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

DOUTRINA COMENTADA – Controvérsia Doutrinária – Crime de Violação de Domicílio – Conceito de Noite – Entenda!

Indaga-se! Há divergência na doutrina sobre o conceito de "Noite"! Vejamos! Violação de domicílioArt. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de…

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JURISPRUDÊNCIA – Operação Argentarius – Horário de Cumprimento – Busca e Apreensão – Crime de Abuso de Autoridade.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, no mérito, decidiu por tornar inválida, por maioria, diligência de busca e apreensão em residência realizada antes do amanhecer, ou seja, às…

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