Arquivos Crime Impossível - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Estelionato – O Que É Estelionato Judicial?

  ________   Informativo n.º 811, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     O denominado Estelionato Judicial é conduta atípica na esfera penal.       Fundamento Jurídico…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime Impossível – Desclassificação de Tentativa de Latrocínio para Roubo Qualificado por Concurso de Pessoas.

Com fundamento na doutrina de Crime Impossível, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo desclassificou uma acusação de tentativa de latrocínio para roubo com…

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