JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não-Persecução Penal – Continuidade Delitiva não é Impedimento para Celebração do Acordo! – Entenda!
A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.Informativo 829, do Superior Tribunal de Justiça Imagine a seguinte situação hipotética:João trabalhava como caixa na Caixa Econômica…