JURISPRUDÊNCIA – Estupro de Vulnerável – Causa de Aumento de Pena – Art. 226, inciso II, do Código Penal – Motorista de Transporte Escolar – Abuso de Confiança! – Entenda!
O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no…
