NOTÍCIAS JURÍDICAS - MINISTRA ROSA WEBER VOTA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NAS 12(doze) SEMANAS DE GRAVIDEZ. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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NOTÍCIAS JURÍDICAS – MINISTRA ROSA WEBER VOTA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NAS 12(doze) SEMANAS DE GRAVIDEZ.

Semana passado, dia 22.09.2023, a Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 442, da qual é relatora, em seu voto, sustentou entendimento pela  Descriminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministra do STF, Rosa Weber

 

Abaixo, os principais argumentos invocados pela eminente magistrada do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

 

Início da vida

Um dos pontos destacados pela ministra é que a falta de consenso sobre o momento do início da vida é fato notório, tanto na ciência quanto no campo da filosofia, da religião e da ética.

ara Rosa Weber, o argumento do direito à vida desde a concepção como fundamento para a proibição total da interrupção da gestação, como defendem alguns setores, “não encontra suporte jurídico no desenho constitucional brasileiro”.

 

Saúde pública

A ministra destacou que, em diferentes países onde o aborto foi descriminalizado, houve redução do número de procedimentos, associada à ampliação do uso de métodos contraceptivos. Após citar vários dados e casos julgados em outros países, ela concluiu que há uma tendência contemporânea do constitucionalismo internacional de considerar o problema da saúde sexual e reprodutiva das mulheres como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A principal nota é a interdependência dos direitos – à liberdade e à vida digna em toda sua plenitude, física, mental, psicológica e social.

 

 

Autodeterminação da Mulher

Segundo Rosa Weber, após oito décadas de vigência da norma no Código Penal (1940), é hora de colocar a mulher “como sujeito e titular de direito”, e não como uma cidadã de segunda classe, que não pode se expressar sobre sua liberdade e autonomia.

“Não tivemos como participar ativamente da deliberação sobre questão que nos é particular, que diz respeito ao fato comum da vida reprodutiva da mulher, mais que isso, que fala sobre o aspecto nuclear da conformação da sua autodeterminação, que é o projeto da maternidade e sua conciliação com todos as outras dimensões do projeto de vida digna”, ressaltou a ministra.

Por outro lado, a criminalização do aborto visava tutelar de forma digna a vida humana, mas não produziu os efeitos pretendidos.

 

 

Julgamento Suspenso

Por pedido de destaque do Ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida.

 

Fonte: Site Migalhas

Por ora é isso, pessoal!

Bons Estudos!

Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.

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