NOTÍCIAS JURÍDICAS – MINISTRA ROSA WEBER VOTA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NAS 12(doze) SEMANAS DE GRAVIDEZ.
Semana passado, dia 22.09.2023, a Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 442, da qual é relatora,…