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Atualizado em 15 de outubro de 2026.

O crime do art. 218-A do Código Penal se configura quando o agente pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso na presença de pessoa menor de 14 anos, ou a induz a presenciar, com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Desde 8 de dezembro de 2025, a pena é de reclusão de 5 a 12 anos, e multa, por força da Lei nº 15.280/2025.

Videoaula: comentários ao art. 218-A do CP

A videoaula apresenta a estrutura do tipo. O texto abaixo atualiza o conteúdo com a nova pena, a tese do STJ sobre a presença por meio tecnológico e a aplicação prática na Polícia Judiciária.

O que mudou: Lei nº 15.280/2025 e a tese do STJ sobre webcam

Duas mudanças tornam desatualizado quase todo material sobre o art. 218-A produzido antes de 2026:

• Pena agravada: a Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, elevou a pena de reclusão de 2 a 4 anos para reclusão de 5 a 12 anos, e multa. A lei entrou em vigor na data da publicação (DOU de 8/12/2025).
• Presença por meio tecnológico: a Sexta Turma do STJ, em processo sob segredo de justiça relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, decidiu que a visualização à distância, por meio tecnológico e em tempo real, basta para caracterizar a elementar “presença” do art. 218-A (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 874, de 16/12/2025).

Em uma frase: o art. 218-A deixou de ser crime de médio potencial ofensivo e passou a admitir prisão preventiva pelo art. 313, I, do CPP, sem possibilidade de fiança arbitrada pelo Delegado.

Texto legal comentado

Art. 218-A do CP: “Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem”. Pena: reclusão, de 5 a 12 anos, e multa (redação da Lei nº 15.280/2025). Consulte o Código Penal compilado no Planalto.

Dispositivos conexos que o candidato e o investigador precisam dominar:

• Art. 225 do CP: ação penal pública incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual.
• Art. 226 do CP: aumento de quarta parte no concurso de duas ou mais pessoas e de metade quando o agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, tutor, preceptor ou tem autoridade sobre a vítima.
• Art. 234-B do CP: os processos correm em segredo de justiça.
• Art. 111, V, do CP: a prescrição da pretensão punitiva só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta.
• Art. 190-A do ECA: autoriza a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar, entre outros, o crime do art. 218-A.
• Lei nº 13.431/2017: disciplina a escuta especializada e o depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha.

Análise dogmática do art. 218-A

Conceito, objeto jurídico e objeto material

O art. 218-A integra o Capítulo II do Título VI (crimes sexuais contra vulnerável), criado pela Lei nº 12.015/2009. Pune a exposição da pessoa menor de 14 anos a atos sexuais praticados para a satisfação de lascívia, sem que ela participe do ato. O objeto jurídico é a dignidade sexual e o desenvolvimento sexual sadio do vulnerável. O objeto material é a própria pessoa menor de 14 anos exposta à cena.

Núcleos do tipo e meios de execução

O tipo é misto alternativo, com dois núcleos:

• Praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso na presença da vítima: ação física do próprio agente ou de terceiros;
• Induzir a vítima a presenciar: ação psíquica, que faz nascer na criança ou no adolescente a ideia de assistir à cena.

Praticadas ambas as condutas no mesmo contexto, há crime único. O meio é livre: a presença pode ser física ou, segundo o STJ, viabilizada por transmissão em tempo real.

Resultado e prova

Trata-se de crime formal: não exige que o agente alcance a satisfação da lascívia nem que se demonstre dano psicológico concreto à vítima. Em regra, é crime transeunte (não deixa vestígios no corpo da vítima), razão pela qual a materialidade se apoia no depoimento especial, na prova testemunhal e, nos casos virtuais, na perícia em dispositivos informáticos, com observância da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP).

Sujeitos do crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum), homem ou mulher. Sujeito passivo: pessoa menor de 14 anos. A idade é elementar: o erro plenamente justificado sobre ela configura erro de tipo (art. 20 do CP) e afasta o dolo, sem forma culposa.

Elemento subjetivo

Exige-se dolo, abrangendo a ciência de que a vítima tem menos de 14 anos e de que presencia o ato, acrescido do especial fim de agir: satisfazer a lascívia própria ou de outrem. Sem essa finalidade, o fato pode ser atípico em relação ao art. 218-A ou encontrar adequação em outro tipo. Não há modalidade culposa nem preterdolosa.

Consumação e tentativa

Consuma-se com a prática do ato libidinoso na presença da vítima ou, na modalidade de induzir, quando ela efetivamente passa a presenciar o ato. Por ser plurissubsistente, admite tentativa, por exemplo, quando o agente induz a vítima, mas a cena é interrompida antes de ela presenciar qualquer ato. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15 do CP) são possíveis na fase de execução.

Concurso de pessoas

Admite coautoria e participação. O terceiro que organiza a cena para a lascívia de outrem responde pelo mesmo crime, com o aumento do art. 226, I, quando houver concurso de duas ou mais pessoas. O garantidor (art. 13, § 2º, do CP) que, podendo agir, permite deliberadamente a exposição pode responder por participação por omissão.

Classificação doutrinária

Distinções obrigatórias: 218-A, 217-A, 218 e ECA

Em uma frase: no 218-A a vítima é espectadora; no 217-A ela é partícipe ou alvo do ato libidinoso.

Concurso de crimes e conflito aparente de normas

Se, no mesmo contexto, o agente passa da exposição para a prática de ato libidinoso com a própria vítima, o art. 218-A tende a ser absorvido pelo art. 217-A (progressão criminosa). Atos praticados diante de duas ou mais vítimas com uma só conduta sugerem concurso formal (art. 70 do CP); exposições reiteradas, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo, podem configurar crime continuado (art. 71 do CP).

Extinção da punibilidade e prescrição

Não há perdão judicial nem decadência, porque a ação é pública incondicionada. A prescrição em abstrato, com o máximo de 12 anos, ocorre em 16 anos (art. 109, II, do CP), contados a partir dos 18 anos da vítima (art. 111, V). Para fatos anteriores a 8/12/2025, prevalece a pena antiga (máximo de 4 anos, prescrição em 8 anos), pois a lei mais grave não retroage (art. 5º, XL, da CF).

Consequências práticas da nova pena

Capitulação penal completa

Modelo básico: art. 218-A do Código Penal, com a redação da Lei nº 15.280/2025, combinado, conforme o caso, com o art. 226, I ou II, e, havendo pluralidade de vítimas ou de fatos, com os arts. 70 ou 71 do CP. Nos casos virtuais, o modus operandi típico envolve chamadas de vídeo e transmissões em tempo real em aplicativos de mensagens, jogos on-line e redes sociais.

Divergências doutrinárias

1. Presença virtual. Uma corrente sustentava que a legalidade estrita exigiria a presença física, já que o legislador de 2009 conhecia a tecnologia e a mencionou expressamente em outros tipos. Outra corrente sempre defendeu que “presenciar” significa assistir, ver, testemunhar, sem exigir o mesmo ambiente. O STJ adotou a segunda posição para a transmissão em tempo real.

2. Vídeo gravado. Exibir à vítima um vídeo gravado de ato libidinoso não se confunde com praticar o ato na presença dela. Parte da doutrina vê aqui lacuna no art. 218-A; outra parte busca enquadramento no ECA, conforme a finalidade do agente (art. 241-D, parágrafo único, I). O tema segue aberto.

3. Percepção e compreensão da vítima. Prevalece que não se exige que a vítima compreenda o caráter sexual da cena, bastando que o ato ocorra em condições de ser por ela percebido. Há quem sustente que, se a vítima não tinha qualquer possibilidade de perceber o ato, o caso é de crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto (art. 17 do CP).

Jurisprudência: o que dizem os tribunais superiores

• STJ, Sexta Turma, processo em segredo de justiça, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, nov./2025 (Informativo 874): a visualização à distância, por meio tecnológico e em tempo real, configura a elementar “presença” do art. 218-A.
• STJ, Quinta Turma, RHC 70.976/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 2/8/2016 (Informativo 587): a contemplação lasciva da vítima menor de 14 anos, ainda que sem contato físico, pode configurar estupro de vulnerável, e não o art. 218-A.
• STJ, Terceira Seção, REsp 1.959.697/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/6/2022, Tema Repetitivo 1.121: presente o dolo de satisfazer a lascívia, qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura o art. 217-A, vedada a desclassificação para importunação sexual (art. 215-A). A tese reforça a fronteira: se o ato é praticado com a vítima, sai-se do 218-A.

Casos para fixar

Três casos reais

Caso real 1 — Webcam e presença virtual (STJ, Inf. 874). O tribunal de origem havia absolvido o réu por entender necessária a presença física. A Sexta Turma reformou a decisão e reconheceu o crime na transmissão em tempo real a vítima menor de 14 anos, com base na finalidade protetiva da norma e na proibição de proteção insuficiente.

Caso real 2 — Contemplação lasciva (RHC 70.976/MS). O STJ admitiu a ação penal por estupro de vulnerável em caso no qual o agente, mediante pagamento, contemplou com fim lascivo uma adolescente menor de 14 anos, sem contato físico. A vítima era o próprio objeto do ato, o que afasta o 218-A.

Caso real 3 — Tema 1.121 do STJ. Em recursos repetitivos, a Terceira Seção vedou a desclassificação do estupro de vulnerável para importunação sexual. Para o investigador, a lição é capitular corretamente desde o flagrante: ato com a vítima é 217-A; ato diante da vítima é 218-A.

Três casos hipotéticos

Caso hipotético 1. Fulano, maior de idade, mantém chamada de vídeo com Beltrana, de 12 anos, e pratica ato libidinoso diante da câmera, ciente da idade dela, para satisfazer a própria lascívia. Fato posterior a 8/12/2025. Solução: art. 218-A, com pena de 5 a 12 anos, conforme a tese do STJ sobre presença em tempo real.

Caso hipotético 2. Fulano envia a Beltrano, de 11 anos, um vídeo gravado de conteúdo sexual, sem transmissão ao vivo. Solução: não há prática do ato “na presença” da vítima; a capitulação depende da finalidade do agente e pode migrar para o ECA. Ponto controvertido, ideal para prova discursiva.

Caso hipotético 3. Fulano induz Beltrana, de 13 anos, a assistir a um ato libidinoso entre adultos, mas a mãe da adolescente chega e interrompe a cena antes de ela presenciar qualquer ato. Solução: tentativa do art. 218-A (art. 14, II, do CP).

Aplicação prática na Polícia Judiciária

• Flagrante: a autoridade policial não arbitra fiança (pena máxima superior a 4 anos). Comunique a prisão e, havendo fundamento, represente pela preventiva, agora alcançada pelo art. 313, I, do CPP.
• Temporária: incabível, pois o crime não é hediondo nem integra o rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989.
• Oitiva da vítima: evite a revitimização. Encaminhe a criança à escuta especializada e requeira o depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017.
• Medidas protetivas: a Lei nº 15.280/2025 criou os arts. 350-A e 350-B do CPP, que permitem ao juiz impor medidas protetivas de urgência, inclusive o afastamento do lar e a proibição de atividades com contato direto com vulneráveis, a pedido da autoridade policial.
• Casos virtuais: preserve a prova digital (capturas, registros de conexão, metadados), represente pela quebra de sigilo telemático e pela busca e apreensão dos dispositivos e, se necessário, pela infiltração virtual do art. 190-A do ECA.
• Identificação genética: o investigado preso cautelarmente por crime contra a dignidade sexual deve ser submetido à identificação do perfil genético (art. 300-A do CPP, incluído pela Lei nº 15.280/2025).
• Relatório final: registre a data do fato. Ela define se incide a pena antiga ou a nova.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia). Em janeiro de 2026, um homem pratica ato libidinoso em transmissão de vídeo ao vivo, ciente de que uma criança de 10 anos assiste à cena do outro lado. Preso em flagrante, seu advogado requer ao Delegado o arbitramento de fiança e sustenta a atipicidade por ausência de presença física. Analise.

Comentário: o fato é típico (art. 218-A), conforme a tese da Sexta Turma do STJ no Informativo 874. Como o fato é posterior à Lei nº 15.280/2025, a pena é de 5 a 12 anos, o que impede a fiança pela autoridade policial (art. 322 do CPP). O Delegado lavra o auto, deixa de arbitrar fiança, comunica a prisão ao juiz e pode representar pela preventiva.

Perguntas frequentes

O art. 218-A pode ser praticado pela internet?

Sim. A Sexta Turma do STJ decidiu que a visualização à distância, por meio tecnológico e em tempo real, configura a “presença” exigida pelo tipo. A exibição de vídeo gravado, porém, continua controvertida, porque não há ato praticado diante da vítima no momento em que ela o assiste.

Qual a pena atual do crime de satisfação de lascívia na presença de menor?

Reclusão de 5 a 12 anos, e multa, desde 8 de dezembro de 2025, por força da Lei nº 15.280/2025. Fatos anteriores continuam regidos pela pena antiga, de 2 a 4 anos de reclusão, porque a lei penal mais grave não retroage.

Qual a diferença entre o art. 218-A e o estupro de vulnerável?

No art. 218-A a vítima apenas presencia o ato libidinoso praticado pelo agente ou por terceiros. No estupro de vulnerável (art. 217-A), a vítima participa do ato ou é ela própria o alvo da lascívia, ainda que sem contato físico, como na contemplação lasciva reconhecida pelo STJ.

O Delegado pode arbitrar fiança no art. 218-A?

Não para fatos posteriores a 8/12/2025. O art. 322 do CPP limita a fiança policial aos crimes com pena máxima não superior a 4 anos, e a nova pena máxima é de 12 anos. Para fatos anteriores, com pena máxima de 4 anos, a fiança pela autoridade policial continua possível.

Conclusão

O art. 218-A ganhou peso: pena de 5 a 12 anos, prisão preventiva alcançável pelo art. 313, I, do CPP, fiança reservada ao juiz e reconhecimento da presença por meio tecnológico. Na prova e na delegacia, a pergunta decisiva é sempre a mesma: a vítima assistiu ao ato ou participou dele?

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao cargo de Delegado e autor de livros e e-books, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco.