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Atualizado em 18 de setembro de 2026.

O caso hipotético: crime comum, sem relação com a função

Mais uma prova, agora OBJETIVA, senão vejamos:

Vamos supor o seguinte exemplo, para fins didáticos:

“Procurador da República com atuação em Florianópolis, fora do uso de suas atribuições e por motivos particulares, discute e entra em luta corporal com Delegado da Polícia Federal, em Londrina, na sede dessa repartição pública, vindo a feri-lo com golpes de bengala. A vítima, levada para tratamento em Curitiba, não resistindo à gravidade das lesões, vem a morrer. Pergunta-se, qual o foro e juízo competente para o processo e julgamento (grifo nosso)?

a) O réu deve ser julgado pelo tribunal do júri da Justiça Estadual em Londrina.

b) O réu deve ser julgado pelo tribunal do júri da Justiça Federal em Curitiba.

c) O réu deve ser julgado pelo tribunal do júri da Justiça Estadual em Curitiba.

d) O réu deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão de prerrogativa de função.

Onde o Procurador da República é julgado? (art. 108, I, “a”, CF)

Segundo art. 108, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, os PROCURADORES DA REPÚBLICA são processados e julgados pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, quando oficiam junto ao Juízo Federal, abrangido por aquele tribunal.

Não importa qual o crime ou onde foi praticado, o processo e julgamento ocorrerá no TRF a que está submetido o Juízo Federal onde o PROCURADOR DA REPÚBLICA atua, com exceção dos crimes eleitorais, como se verá adiante.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – Processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Nesse sentido, o entendimento do ilustre RENATO BRASILEIRO, in verbis:

De acordo com o art. 108, inciso I, “a”, da Carta Magna, compete ao respectivo Tribunal
Regional Federal o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União que atuam na primeira instância, seja pela prática de crime comum, seja pela prática de crime de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

A exceção da Justiça Eleitoral

A ressalva no final “a competência da Justiça Eleitora” diz respeito à hipótese de um PROCURADOR DA REPÚBLICA praticar um CRIME ELEITORAL. Nesse caso, será julgado pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, aplicando-se aqui o PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

A resposta da questão

A resposta da questão seria, segundo o livro da autora, FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE:

“Desta forma, considerando que o Procurador da República é membro do Ministério Público Federal, o qual integra o Ministério Público da União, conforme preceitua o art. 24 da Lei Complementar n. 75/1993: “O Ministério Público da União compreende: I – O Ministério Público Federal; II – o Ministério Público do Trabalho; III – o Ministério Público Militar; IV – o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”, pode-se concluir que o TRF é o competente para processar e julgar o Procurador da República.

No que tange à competência em razão do local, será no TRF da 4ª região, em razão do Procurador da República, exercer as suas funções em Florianópolis- Santa Catarina, a qual está abrangida por aquele Tribunal.”

Foro por Prerrogativa de Função – AP 937 (parlamentares)

“Por que a restrição de foro da AP 937 (parlamentares) não se aplica ao Ministério Público” (parágrafo novo sugerido, a inserir nesta seção: Vale reforçar que a restrição do foro por prerrogativa de função fixada pelo STF na AP 937/QO (2018) — limitada a crimes cometidos no cargo e em razão dele — aplica-se apenas a deputados e senadores.

Em julgado posterior, a 2ª Turma do STF recusou estender essa restrição a membros do Ministério Público e da Magistratura, mantendo o foro por prerrogativa de função também para crimes sem relação com o exercício do cargo, em razão da vitaliciedade do cargo e da proteção institucional que ele exige.”)

Jurisprudência do STF

Síntese do Entendimento Fixado pelo STF

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Inteiro Teor e Ementa: ADI 7447 (STF)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. […] Nota: O texto completo da ementa detalha que o foro por prerrogativa de função constitui exceção estrita e exige prévio controle judicial durante toda a tramitação investigativa, podendo ser consultado na íntegra no documento oficial referenciado. [1, 2, 3]

O Cenário de Divergência: STF vs. STJ

Bons Estudos!