Atualizado em 19 de setembro de 2026.
Estupro de Vulnerável, Concurso de Agentes e Continuidade Delitiva — Resolução de Questão Discursiva — PC/RO 2014 (FUNCAB)
1. O caso (enunciado na íntegra)
Banca: FUNCAB. Concurso: Delegado de Polícia Civil de Rondônia (PC/RO), 2014. Questão discursiva de Direito Penal.
Vinícius, com a concordância de sua companheira, Aline, em janeiro de 2014, pratica com Herbert, filho desta e seu enteado, de apenas 11 anos de idade, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em 4 (quatro) dias distintos no referido mês, sempre agindo, à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições. Aline assistia à violência sexual praticada e orientava Vinícius quanto a que ato libidinoso praticar contra o seu filho. O fato foi levado, em março, ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou o procedimento próprio.
2. O comando da questão
Diante desse quadro, fundamentadamente: a) faça o devido e completo enquadramento penal para os envolvidos no caso; b) aponte o tipo de ação penal a ser proposta; c) aponte o prazo para a conclusão do inquérito policial em questão.
3. O crime praticado: estupro de vulnerável (art. 217-A, CP)
Herbert tinha 11 anos à época dos fatos — menor de 14 anos, portanto absolutamente vulnerável para fins penais (art. 217-A, CP). A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos já basta para a consumação do tipo, independentemente de violência real ou de consentimento da vítima, cuja capacidade de consentir validamente é presumida inexistente pela lei — é o chamado critério objetivo/etário de vulnerabilidade, hoje pacificado como presunção absoluta pela jurisprudência dos tribunais superiores (Súmula 593 do STJ).
Art. 217-A, CP — Estupro de vulnerável: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena — reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”
4. A conduta de Aline: coautoria, não mera participação
Aline não apenas assistia passivamente aos atos: segundo o enunciado, ela orientava Vinícius quanto a qual ato libidinoso praticar contra o próprio filho. Essa conduta ativa de direção da execução do crime — e não de mero auxílio periférico — caracteriza coautoria (art. 29, caput, CP), e não participação de menor importância. A mãe concorre para o resultado com domínio funcional sobre a forma de execução do abuso, o que também autoriza, como se verá adiante, a incidência da causa de aumento do concurso de pessoas (art. 226, I, CP) em relação a ambos os agentes.
5. As causas de aumento do art. 226, CP — cumulação dos incisos I e II
Incidem, cumulativamente, duas causas de aumento do art. 226, CP: o inciso I (aumento de 1/4, por o crime ter sido cometido em concurso de duas ou mais pessoas — Vinícius e Aline) e o inciso II (aumento de 1/2, pela condição de padrasto de Vinícius em relação a Herbert, que lhe confere autoridade sobre a vítima). As duas majorantes têm fundamentos fáticos distintos — o número de agentes, de um lado, e o vínculo de autoridade familiar, de outro — e por isso se cumulam sem violar o princípio do ne bis in idem.
5.1. Tema Repetitivo 1215/STJ — quando a cumulação com a agravante genérica é vedada
Tema correlato, frequentemente cobrado em prova: pode o juiz aplicar, simultaneamente, a agravante genérica do art. 61, II, “f”, do CP (crime praticado com abuso de autoridade ou relações domésticas) e a majorante específica do art. 226, II, do CP? O STJ, no Tema Repetitivo 1215 (REsp 2.038.833/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/11/2024), fixou que a cumulação é possível sempre que houver fundamentos fáticos distintos para cada uma (ex.: coabitação e autoridade, ou hospitalidade e autoridade) — mas, quando o único fundamento fático presente for a relação de autoridade em si, aplica-se apenas a causa de aumento específica do art. 226, II, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato.
6. Panorama atual do art. 226, CP — o inciso IV (estupro coletivo e corretivo)
Para fins de atualização (o inciso não existia à época da prova, de 2014): a Lei 13.718/2018 acrescentou ao art. 226 um inciso IV, elevando o aumento para 1/3 a 2/3 nas hipóteses de estupro coletivo (praticado por 2 ou mais agentes) e de estupro corretivo (cometido para controlar o comportamento social ou sexual da vítima). O inciso III foi revogado pela mesma lei. Não é a hipótese do caso — não há aqui estupro coletivo nem motivação “corretiva” —, mas é panorama que o candidato deve dominar, já que a banca frequentemente testa a distinção entre os incisos I/II (aplicáveis ao caso) e o IV (introduzido posteriormente).
7. Por que continuidade delitiva, e não concurso material ou crime único
Os atos libidinosos ocorreram em 4 dias distintos do mesmo mês, sempre à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições, contra a mesma vítima. Não se trata de crime único (que pressuporia atos praticados no mesmo contexto fático, numa só ocasião), nem de concurso material simples (que ignoraria a homogeneidade das condições de tempo, lugar e modo de execução exigida pelo art. 71, CP). O caso se enquadra exatamente na continuidade delitiva simples do art. 71, caput, CP: mais de uma ação, crimes da mesma espécie, mesma vítima, condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes — os episódios subsequentes são havidos como continuação do primeiro.
7.1. A fração de aumento: o critério aritmético da Súmula 659/STJ
Reconhecida a continuidade delitiva, o art. 71, caput, CP prevê aumento de 1/6 a 2/3 sobre a pena de um só dos crimes. A Terceira Seção do STJ, na Súmula 659 (aprovada em 15/09/2023), pacificou o critério aritmético de fixação dentro dessa margem, conforme o número de infrações praticadas: 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis, e 2/3 para sete ou mais. Como o enunciado descreve precisamente 4 (quatro) dias distintos de prática — logo, 4 infrações da mesma espécie —, a fração de aumento aplicável, pelo critério da Súmula 659, é de 1/4.
8. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual: a evolução do art. 225, CP
À época dos fatos (janeiro de 2014), vigorava a redação original do art. 225, CP (dada pela Lei 12.015/2009): regra geral de ação penal pública condicionada à representação (caput), com exceção expressa no parágrafo único para vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, hipótese em que a ação já era pública incondicionada — exatamente o caso de Herbert, menor de 14 anos.
Essa distinção, contudo, deixou de existir: a Lei 13.718/2018 revogou o parágrafo único e alterou o caput do art. 225, CP, que hoje dispõe, sem qualquer exceção ou condição: “Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.” Ou seja, desde 24/09/2018, todo crime contra a dignidade sexual — envolvendo vítima vulnerável ou não — é de ação penal pública incondicionada. Para fins de prova atualizada, a fundamentação correta hoje é o art. 225, caput, CP (na redação da Lei 13.718/2018), e não mais o antigo parágrafo único.
9. O prazo do inquérito policial: a regra geral do art. 10, CPP
Pela regra geral do art. 10, caput, do CPP, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias, contados da prisão, se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente, ou de 30 dias, se estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
10. O prazo do inquérito policial em crimes hediondos com prisão temporária
O estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§1º a 4º, CP) integra o rol taxativo de crimes hediondos (art. 1º, VI, da Lei 8.072/1990). Caso tenha sido decretada prisão temporária durante as investigações, o prazo passa a ser regido pelo art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990 (e não por um “inciso IV”, como por vezes se vê em resumos desatualizados): a prisão temporária, em crimes hediondos, tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade — ou seja, até 60 dias no total, prazo dentro do qual o inquérito deve, em regra, ser concluído.
11. A prorrogação sucessiva de prazo na ausência de prisão temporária
Caso não tenha sido representada e decretada a prisão temporária, observa-se a regra geral do art. 10, CPP — 10 dias, se preso em flagrante, ou 30 dias, se solto. Nesse último caso, doutrina e jurisprudência admitem prorrogação sucessiva do prazo, mediante justificativa fundamentada da autoridade policial, especialmente em investigações complexas. Renato Brasileiro de Lima observa que, quando a prisão temporária já foi decretada por até 60 dias para auxiliar as investigações de crime hediondo, não é cabível que a autoridade policial disponha de mais 10 dias adicionais após esse interstício para finalizar o inquérito — o prazo máximo das investigações, nessa hipótese, é o próprio prazo (prorrogado) da prisão temporária.
12. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial central
O ponto mais sensível da questão, para fins de prova, não é o enquadramento penal em si — relativamente pacífico —, mas a correta fixação da fração de aumento da continuidade delitiva. Antes da Súmula 659/STJ (2023), a fixação dessa fração era tema de alguma variação entre julgados, com magistrados adotando critérios distintos (número de infrações, período de duração da conduta, circunstâncias do caso concreto). A súmula pacificou o critério aritmético puro — baseado exclusivamente no número de infrações —, o que representa importante ganho de previsibilidade e segurança jurídica, tema hoje central em qualquer resolução atualizada de questão como esta.
13. Distinção com tema semelhante já tratado no site
O post Estupro e Continuidade Delitiva já tratou, sob o ângulo de uma notícia jurídica, da consolidação do entendimento do STJ sobre a fixação da fração de aumento em crimes sexuais em continuidade — o mesmo pano de fundo doutrinário e jurisprudencial que fundamenta a resposta ao item “a” desta questão, aqui aplicado a um caso concreto de prova discursiva com concurso de agentes.
14. Jurisprudência
STJ, Súmula 659 (Terceira Seção, aprovada em 15/09/2023): “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” STJ, Tema Repetitivo 1215 (REsp 2.038.833/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/11/2024): possível a cumulação da agravante genérica do art. 61, II, “f”, com a majorante do art. 226, II, CP, quando houver fundamentos fáticos distintos; vedada quando o único fundamento fático for a relação de autoridade. STJ, Súmula 593: a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, para fins do art. 217-A do CP, é absoluta.
15. Aplicação ao caso concreto
Item a: Vinícius e Aline devem ser indiciados como incursos nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 226, I e II (cumulados), c/c art. 71, caput (continuidade delitiva, com fração de aumento de 1/4, pela prática de 4 infrações, nos termos da Súmula 659/STJ), c/c art. 29, caput (Aline como coautora, e não mera partícipe, dada sua conduta ativa de orientação dos atos), todos do Código Penal.
Item b: ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, caput, CP (na redação vigente, dada pela Lei 13.718/2018) — hoje, regra sem exceção para todos os crimes dos Capítulos I e II do Título VI; à época dos fatos, o mesmo resultado já decorria do então vigente art. 225, parágrafo único, CP, em razão da vulnerabilidade da vítima.
Item c: em regra, 10 dias (preso em flagrante) ou 30 dias (solto), nos termos do art. 10, CPP. Como o estupro de vulnerável é crime hediondo (art. 1º, VI, Lei 8.072/1990), havendo prisão temporária decretada, o prazo passa a ser de 30 dias, prorrogável por mais 30 (total de até 60 dias), nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990. Sem prisão temporária, aplica-se a regra geral do art. 10, CPP, admitida prorrogação sucessiva e fundamentada em investigações complexas.
16. Espelho de correção sugerido
Enquadramento correto no art. 217-A, CP, com identificação da vulnerabilidade etária; reconhecimento da coautoria de Aline (não mera participação); aplicação cumulativa das duas majorantes do art. 226, I e II; reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71) com fundamentação adequada da fração de aumento; identificação da ação penal pública incondicionada com fundamento legal correto; resposta fundamentada sobre o prazo do inquérito, diferenciando a hipótese de prisão temporária da hipótese de investigado solto.
17. Erro comum a evitar
Dois erros recorrentes: primeiro, tratar a conduta de Aline como mera participação de menor importância, ignorando que sua orientação ativa sobre os atos a executar caracteriza coautoria; segundo, aplicar apenas uma das duas majorantes do art. 226 (I ou II), esquecendo que ambas têm fundamentos fáticos distintos e autônomos e, por isso, se cumulam. Um terceiro erro, mais atual, é fundamentar a ação penal incondicionada no revogado parágrafo único do art. 225 — hoje a fundamentação correta é o próprio caput do dispositivo, sem exceções.
18. Conclusão para fins de prova e atuação do Delegado
O caso reúne, num só enunciado, quatro temas centrais do Direito Penal sexual: a vulnerabilidade etária absoluta (art. 217-A), a distinção entre coautoria e participação, a cumulação de majorantes com fundamentos fáticos distintos (art. 226) e a continuidade delitiva com critério aritmético hoje sumulado (Súmula 659/STJ). Para o Delegado, a consequência prática é dupla: no indiciamento, capitular com precisão cada majorante e fundamentar a fração de continuidade delitiva já pelo critério do número de infrações apuradas; e na condução do inquérito, calcular corretamente o prazo de conclusão em função da existência (ou não) de prisão temporária, evitando tanto o excesso de prazo quanto o encerramento prematuro das diligências.
Bons estudos!
