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JURISPRUDÊNCIA – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – CRIME MATERIAL – ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na…

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