JURISPRUDÊNCIA – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – CRIME MATERIAL – ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na…