Arquivos Súmula 122 do STJ - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – CONEXÃO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.

Em seu Informativo n.º 764 de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, in verbis:   Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente…

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