PROVA DISCURSIVA – Magistratura Estadual – Concurso: TJMT – Ano: 2006 – Banca: VUNESP – Disciplina: Direito Penal – Crimes Ambientais.
Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Crimes Ambientais. Admite-se a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica pela prática de…