Arquivos PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo – Atipicidade – Informativo 837 – STJ –Entenda!

"A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade…

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JURISPRUDÊNCIA – Princípio da Consunção e o Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo e Tráfico de Drogas! – Entenda!

A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – STF DECIDE QUE DECRETO NÃO CRIA DIREITOS E OBRIGAÇÕES para POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO para COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES.

Publicado no Portal de Notícias do Supremo Tribunal Federal decisão que referendou as liminares deferidas pelo Ministro Edson Fachin que SUSPENDERAM o decreto da Presidência da República que flexibilizava a…

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