Arquivos Ministro Edson Fachin - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Estupro de Vulnerável – Desclassificação para Importunação Sexual – Incabível – Entenda!

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O estado de sono, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, §…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Violação à Súmula 14 do STF – Irresignação da Defesa – Reclamação n.º 78571 / PI – PIAUÍ – Entenda!

Supremo Tribunal Federal Em maio de 2025, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação n.º 78571 / PI - PIAU, por violação à Sumula 14: "É direito…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – STF DECIDIU: NÃO SE ADMITE RENÚNCIA TÁCITA – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra…

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