JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Pacote AntiCrimes – Lei n.º13.964/2019.
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…