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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Pacote AntiCrimes – Lei n.º13.964/2019.

  Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância   1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…

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