NOTÍCIAS JURÍDICAS – Segundo o STF, Investigação Sumária pelo Ministério Público é Inconstitucional.
Sexta-feira, dia 28/06/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por maioria, para dar parcial provimento a uma ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…