Arquivos GRAÇA E INDULTO - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Indevido o Indulto ao Condenado por Crime Patrimonial – Entenda!

Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – MINISTRA ROSA WEBER SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO DE INDULTO DE BOLSONARO – “MASSACRE DO CARANDIRU”.

A Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330,   para suspender os efeitos de trechos do decreto presidencial de…

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