DOUTRINA COMENTADA – Bis In Idem??? Associação Criminosa e Extorsão Mediante Sequestro Qualificado Pelo Concurso de Pessoas.
_________ CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA – Configura-se Bis In Idem a reunião de mais de 03(três) pessoas para o fim de cometer crimes ser utilizada também para qualificar o crime de…