DOUTRINA COMENTADA – Controvérsia Doutrinária – Crime de Constrangimento Ilegal – Art. 146, § 3.º, do Código Penal – Causa de Exclusão de Ilicitude ou de Tipicidade? – Entenda!
Indaga-se! O Art. 146, § 3.º, do Código Penal compreende uma Causa de Exclusão de Ilicitude ou de Tipicidade? Vejamos! Constrangimento ilegalArt. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave…