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JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) –Cabível na Ação Penal Privada? – Entenda!

Informativo n.º 843, do Superior Tribunal de Justiça É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade…

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JURISPRUDÊNCIA – Ausência de Confissão na Fase Policial –Fundamento Válido para Recusa do MP em Ofertar Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Entenda!

Informativo n.º 843, do Superior Tribunal de Justiça 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para…

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