Advogado pode ser preso em flagrante? Quando sim, quando não — e o que acontece no desacato

Resumo executivo: O advogado regularmente inscrito pode, sim, ser preso em flagrante. A prerrogativa não o torna imune à prisão: apenas restringe o flagrante, quando o crime tiver sido praticado por motivo de exercício da profissão, às infrações inafiançáveis, e exige, nessa hipótese, a presença de representante da OAB na lavratura do auto, sob pena de nulidade. Fora do exercício profissional, vale a regra comum do CPP, com comunicação expressa à seccional. O desacato, embora excluído da imunidade profissional pelo STF (ADI 1.127) e recepcionado pela Constituição (ADPF 496), é afiançável e de menor potencial ofensivo — logo, praticado no exercício da advocacia, não autoriza a prisão em flagrante do advogado. Até o trânsito em julgado, o recolhimento deve ocorrer em sala de Estado-Maior ou, na falta, em prisão domiciliar, com os temperamentos fixados pelo STJ.

Data de atualização: 26 de setembro de 2026. A legislação e a jurisprudência citadas refletem esta data; confira eventuais alterações posteriores antes de aplicar o conteúdo.

Poucas perguntas geram tanta confusão — dentro e fora da delegacia — quanto esta: advogado pode ser preso? Ouve-se de tudo. Que advogado “não pode ser preso em hipótese alguma”. Que “só com a OAB presente”. Que “desacato de advogado não é crime”. Todas essas frases contêm um fragmento de verdade e um erro grave.

Em concurso de Delegado, esse erro custa pontos. Na vida real, custa muito mais: um auto de prisão em flagrante nulo, um investigado posto em liberdade por vício formal e, no extremo, a responsabilização criminal da própria autoridade policial. Por isso, este texto responde, sem rodeios, às quatro perguntas que realmente importam:

• Em quais situações o advogado pode ser preso em flagrante?
• Se ele estiver no exercício da profissão e cometer um crime afiançável, como o desacato, o que acontece?
• E se ele estiver fora do exercício da advocacia?
• Até onde vai, afinal, essa prerrogativa?

Tese central deste artigo: a prerrogativa do art. 7º, § 3º, do Estatuto da Advocacia não protege a pessoa do advogado; protege o exercício da advocacia. É o nexo funcional — e não a carteira da OAB — que define o regime jurídico da prisão.

Premissas fáticas: os quatro cenários que chegam à delegacia

Antes da teoria, a realidade. Praticamente todas as ocorrências envolvendo advogados se encaixam em um de quatro cenários. Guarde-os, porque a análise inteira será construída sobre eles.

• Cenário 1 — Crime inafiançável no exercício da profissão. Durante uma audiência ou um atendimento em delegacia, o advogado profere ofensa de cunho racial contra um servidor.
• Cenário 2 — Crime afiançável no exercício da profissão. Contrariado com uma decisão, o advogado dirige palavras de menosprezo ao escrivão ou ao delegado, no balcão do cartório (desacato).
• Cenário 3 — Crime praticado fora do exercício da advocacia. O advogado, num sábado, dirige embriagado, envolve-se em briga de trânsito ou pratica qualquer outro delito sem relação com sua atividade.
• Cenário 4 — Profissional com inscrição suspensa, cancelada ou incompatível. Quem ostenta o título, mas não está regularmente habilitado a exercer a advocacia.

Enquadramento normativo

O tema é regido por um pequeno, mas denso, bloco normativo, que o candidato precisa dominar em conjunto:

• Constituição Federal, art. 133: o advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão — nos limites da lei. A cláusula final é decisiva: a inviolabilidade é constitucional, mas sua extensão é definida pelo legislador.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, § 3º: o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o inciso IV.
• Art. 7º, IV: direito à presença de representante da OAB na lavratura do auto de prisão em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade; nos demais casos, comunicação expressa à seccional.
• Art. 7º, V: até o trânsito em julgado, recolhimento apenas em sala de Estado-Maior com instalações condignas e, na falta, em prisão domiciliar.
• Art. 7º, § 2º: imunidade profissional quanto à injúria e à difamação (a expressão “ou desacato” foi declarada inconstitucional na ADI 1.127).
• Art. 7º-B (incluído pela Lei 13.869/2019): crime de violação dos direitos previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 7º, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
• CPP, arts. 301 a 310 (flagrante), 322 a 324 (fiança) e Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único (infrações de menor potencial ofensivo e termo circunstanciado).

Natureza jurídica: garantia do cidadão, não privilégio de classe

A leitura apressada vê nas prerrogativas um privilégio corporativo. A leitura técnica é outra. O Supremo Tribunal Federal qualifica a prerrogativa do art. 7º, V, como direito público subjetivo de índole profissional do advogado regularmente inscrito — que não pode ser desrespeitado pelo Poder Público, mas que cessa com o trânsito em julgado da condenação.

O fundamento é funcional: sem um mínimo de proteção contra prisões arbitrárias no curso de uma defesa, o advogado ficaria exposto à intimidação justamente de quem ele contraria no processo. Quem perde, nesse caso, é o cliente — ou seja, o cidadão. A prerrogativa, portanto, é instrumental: vale enquanto e na medida em que serve à defesa técnica.

Essa premissa tem uma consequência hermenêutica importante: normas que excepcionam o regime geral da prisão em flagrante devem ser interpretadas estritamente. A regra é o art. 301 do CPP (qualquer do povo pode e a autoridade deve prender quem esteja em flagrante); o § 3º do art. 7º é exceção.

Titularidade: quem é “advogado” para fins da prerrogativa

A proteção alcança o advogado regularmente inscrito e em condições de exercer a profissão. Três situações exigem atenção:

• Inscrição suspensa: o STJ, em caso de advogado preso preventivamente no Distrito Federal, manteve o recolhimento em cela comum porque o Tribunal de Ética da seccional havia suspendido seu registro — entendendo que a suspensão impede o exercício e, com ele, as prerrogativas inerentes (relator Min. Sebastião Reis Júnior).
• Incompatibilidade: servidor ocupante de cargo incompatível com a advocacia (arts. 28 e 8º, V, do Estatuto) não pode invocar a prerrogativa, ainda que conserve inscrição formalmente ativa — a inscrição deveria ter sido cancelada.
• Estagiário: o § 3º fala em “advogado”. Por se tratar de norma excepcional, a interpretação restritiva recomenda não estendê-la ao estagiário.

Na delegacia: a primeira providência é consultar o Cadastro Nacional dos Advogados e registrar no auto a situação da inscrição. Carteira física não é prova de habilitação atual.

O núcleo da regra: “por motivo de exercício da profissão”

O nexo funcional como critério decisivo

O § 3º não diz que o advogado só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. Diz que, quando o crime decorrer do exercício da profissão, o flagrante só é possível se o crime for inafiançável. É uma restrição condicionada. Sem nexo funcional, não há restrição alguma.

O nexo existe quando a conduta se dá no desempenho da atividade advocatícia ou em razão dela: em audiência, em sustentação oral, no atendimento ao cliente preso, na consulta a autos, no acompanhamento de depoimento em delegacia, na redação de petições. Não basta estar fisicamente no fórum; é preciso que a conduta se ligue ao ato de advogar.

Exemplos de fronteira

• Advogado que, no corredor do fórum, agride fisicamente a parte contrária por desavença pessoal antiga: o local é forense, mas o motivo não é profissional. Regime comum.
• Advogado que, ao ser impedido de entrevistar o cliente preso, dirige ofensas ao carcereiro: há nexo com o exercício. Regime especial.
• Advogado surpreendido transportando drogas em visita ao presídio: a qualidade de advogado foi apenas o meio de acesso; a conduta não é exercício de advocacia. E, de todo modo, o crime é inafiançável.

Crime inafiançável: a única hipótese de flagrante no exercício da profissão

O rol de inafiançabilidade

Após a Lei 12.403/2011, a fiança passou a ser regra, e a inafiançabilidade ficou restrita, essencialmente, às hipóteses constitucionais reproduzidas no art. 323 do CPP: racismo; tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos; e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O art. 324 acrescenta impedimentos circunstanciais (quebra anterior de fiança, prisão civil ou militar, presença dos motivos da preventiva), que não se confundem com a natureza inafiançável do crime.

Atenção máxima: injúria racial

Com a Lei 14.532/2023, a injúria racial passou a ser tipificada na Lei 7.716/1989 (art. 2º-A), equiparada ao racismo e, portanto, inafiançável e imprescritível. Consequência prática poderosa: a ofensa de conteúdo racial proferida por advogado em audiência ou em delegacia autoriza a prisão em flagrante mesmo no exercício da profissão — e não está coberta pela imunidade do § 2º, que se refere à injúria comum do Código Penal.

Inafiançável não significa “preso até o fim”

Inafiançabilidade veda a liberdade mediante fiança, não a liberdade provisória sem fiança nem o relaxamento. O flagrante permitido será submetido normalmente à audiência de custódia (art. 310 do CPP).

A pergunta de ouro: e o desacato?

Aqui mora a pegadinha preferida das bancas — e o erro mais comum nas delegacias. A resposta exige três passos.

Primeiro passo: desacato não está coberto pela imunidade

A redação original do § 2º do art. 7º incluía o desacato entre as manifestações não puníveis do advogado. No julgamento da ADI 1.127, concluído em maio de 2006, o Plenário do STF declarou inconstitucional a expressão “ou desacato”, ficando vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O advogado, portanto, responde penalmente por desacato.

Segundo passo: o desacato continua sendo crime

Em 2020, na ADPF 496 — ajuizada pelo próprio Conselho Federal da OAB —, o STF assentou que o art. 331 do Código Penal foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. O Tribunal ressalvou, porém, que a criminalização protege a função pública, não o servidor, e que sua incidência deve limitar-se a casos graves e evidentes de menosprezo — de quem exerce função pública se exige maior tolerância à crítica.

Terceiro passo: ser crime não significa autorizar flagrante

O desacato é punido com detenção de seis meses a dois anos, ou multa. É afiançável e, mais do que isso, infração de menor potencial ofensivo. Somando as peças:

• Praticado no exercício da profissão, o desacato não autoriza a prisão em flagrante do advogado (art. 7º, § 3º): o crime é afiançável.
• Isso não gera impunidade: a autoridade registra a ocorrência, lavra o termo circunstanciado, colhe a prova (testemunhas, gravações de audiência, imagens) e encaminha ao Juizado Especial Criminal.
• Ainda que o autor não fosse advogado, o flagrante em sentido formal (lavratura do auto e recolhimento) já seria afastado se ele assumisse o compromisso de comparecer ao Juizado (Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único).

Síntese para a prova: no exercício da advocacia, o desacato é crime, é punível, mas não admite prisão em flagrante do advogado. A resposta correta é: termo circunstanciado, comunicação à OAB e, se for o caso, representação disciplinar.

Anatomia dogmática do desacato (art. 331 do CP)

Como o desacato é o crime que mais frequentemente coloca o advogado diante da autoridade, vale revisitar seus elementos essenciais, com foco no que interessa à prova e à lavratura.

• Objeto jurídico: o prestígio e a dignidade da Administração Pública, isto é, a função pública — e não a honra pessoal do servidor.
• Objeto material: o funcionário público ofendido, pessoa sobre a qual recai a conduta.
• Ação nuclear: “desacatar” — humilhar, menosprezar, desprestigiar. Tipo de forma livre: palavras, gestos, escritos, atos físicos (vias de fato).
• Sujeito ativo: crime comum — qualquer pessoa, inclusive advogado e até outro funcionário público. Sujeito passivo: o Estado (principal) e o servidor ofendido (secundário) — hipótese de dupla subjetividade passiva.
• Elemento subjetivo: dolo, acrescido da finalidade de desprestigiar a função. A mera exaltação, o desabafo ou a crítica dura ao ato, sem intenção de menosprezo, afastam o tipo — orientação reforçada pela leitura restritiva da ADPF 496.
• Requisitos de contexto: o servidor deve estar no exercício da função ou a ofensa deve ser feita em razão dela, e a ofensa deve ser praticada na presença do funcionário (ofensa por escrito enviada à distância tende a configurar crime contra a honra, com a causa de aumento do art. 141, II, do CP).
• Classificação: crime formal, instantâneo, de forma livre, unissubjetivo; unissubsistente na forma verbal (tentativa inadmissível) e plurissubsistente em outras formas (tentativa possível).
• Prova da materialidade: crime que, em regra, não deixa vestígios (delicta facti transeuntis); a prova é testemunhal e documental — gravações de audiência e de câmeras são decisivas. Havendo vias de fato com lesão, exame de corpo de delito.
• Concurso de crimes: a resistência absorve o desacato quando praticados no mesmo contexto como meio (consunção), segundo corrente majoritária; lesão corporal praticada com o desacato pode gerar concurso, conforme o caso.

Itens da estrutura dogmática completa sem pertinência a este tema (crime culposo, homicídio culposo e erro médico, perdão judicial) foram dispensados. Quanto à extinção da punibilidade, registre-se que o desacato, com pena máxima de dois anos, prescreve em quatro anos pela pena em abstrato (art. 109, V, do CP) e admite transação penal e suspensão condicional do processo.

Imunidade profissional: o que cobre e o que não cobre

A imunidade do § 2º afasta a punição por injúria e difamação praticadas no exercício da atividade, sem prejuízo de sanção disciplinar pelos excessos. Três limites devem ser gravados:

• Calúnia não está coberta. Imputar falsamente fato definido como crime continua punível. STF e STJ restringem a imunidade à injúria e à difamação.
• Exige nexo com a causa. A ofensa deve guardar relação com a defesa e ser, de algum modo, útil a ela. Ofensa gratuita, motivada por rancor pessoal, fica fora da proteção.
• Ofensa ao juiz da causa. Há controvérsia: parte da doutrina sustenta que a imunidade alcançaria também o magistrado; outra corrente, de raízes em Nélson Hungria e acolhida por Capez, entende que o juiz, equidistante das partes, não pode ser envolvido no debate, de modo que a ofensa a ele pode configurar crime — inclusive desacato, se presencial. A jurisprudência tende a esta segunda leitura.

Fora do exercício da advocacia: regime comum, com duas salvaguardas

Respondendo à terceira pergunta: fora do exercício profissional, o advogado é preso em flagrante como qualquer pessoa, em qualquer crime, afiançável ou não. A OAB não precisa estar presente. Remanescem apenas duas garantias:

• Comunicação expressa à seccional da OAB (art. 7º, IV, parte final), que deve ser feita e documentada no procedimento.
• Recolhimento em sala de Estado-Maior, se houver custódia até o trânsito em julgado — prerrogativa que decorre da condição de advogado, e não do nexo com a profissão.

O advogado que dirige embriagado, agride alguém numa discussão de trânsito ou pratica estelionato contra um vizinho está sujeito ao flagrante comum. A carteira da OAB não altera o art. 301 do CPP.

Procedimento: como lavrar o flagrante de advogado sem nulidade

Quando o flagrante é cabível no exercício da profissão (crime inafiançável), o auto deve observar rigorosamente o inciso IV do art. 7º. Na ADI 1.127, o STF declarou constitucional a exigência da presença de representante da OAB, mas ressalvou, na linha do voto do relator, que, se a Ordem não enviar representante em tempo hábil, a prisão em flagrante permanece válida. Isso impõe à autoridade um dever de diligência documentada.

Checklist da autoridade policial

• Confirmar a inscrição ativa no CNA e registrar no auto.
• Fundamentar, no despacho, a existência (ou não) de nexo com o exercício profissional e a natureza inafiançável do crime.
• Acionar a seccional ou subseção da OAB por meio idôneo e registrável (telefone do plantão de prerrogativas, e-mail, ofício), anotando horário e interlocutor.
• Aguardar prazo razoável; não comparecendo o representante, certificar a comunicação e a ausência, e prosseguir.
• Cumprir as comunicações constitucionais (juiz, Ministério Público, família ou pessoa indicada, Defensoria, se for o caso), entregar a nota de culpa em 24 horas e encaminhar à audiência de custódia.
• Nos crimes com pena máxima de até quatro anos, avaliar a fiança pela própria autoridade policial (art. 322 do CPP), quando o flagrante for cabível — o que, no exercício da profissão, nunca ocorrerá, pois o crime terá de ser inafiançável.

Erro fatal: lavrar auto de prisão em flagrante de advogado, por desacato praticado em audiência, com recolhimento ao cárcere. O ato é ilegal, deve ser relaxado e expõe a autoridade à imputação do art. 7º-B do Estatuto.

Recolhimento: sala de Estado-Maior e prisão domiciliar

O inciso V assegura que, antes do trânsito em julgado, o advogado só seja recolhido em sala de Estado-Maior com instalações condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar. A ADI 1.127 retirou da OAB o poder de “reconhecer” essas instalações: a aferição cabe ao juízo que determinou a prisão.

Há, aqui, uma tensão jurisprudencial relevante:

• STF: compreende a sala de Estado-Maior como sala — não cela, sem grades ou portas trancadas por fora — situada em unidade militar ou de forças auxiliares, com condições adequadas de higiene e segurança. Em sua jurisprudência, afirmou que a prerrogativa não foi derrogada pela Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do CPP.
• STJ: adota leitura mais pragmática. A mera inexistência de sala de Estado-Maior não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, se o advogado estiver em cela separada, com condições dignas de higiene e salubridade (HC 270.161/GO, Sexta Turma; AgRg no RHC 154.553/SC, Quinta Turma). No AgRg no HC 765.212/SP (Quinta Turma, j. 27/9/2022, Informativo 753), a Corte reafirmou que cela individual, sem registro de violação às condições mínimas de dignidade, não configura constrangimento ilegal. Em 2022, a Sexta Turma considerou que vaga especial separada dos presos comuns, com instalações condignas, supre a exigência.
• Limite temporal: a prerrogativa cessa com o trânsito em julgado. O STJ também afastou sua incidência na antiga execução provisória da pena após condenação em segunda instância — hipótese hoje esvaziada pelo entendimento do STF que exige trânsito em julgado para a execução da pena.

Prisão preventiva e temporária: a prerrogativa não impede

O § 3º restringe apenas o flagrante. Nada impede a decretação de prisão preventiva ou temporária de advogado, mediante ordem judicial fundamentada e presentes os requisitos legais — inclusive por crimes afiançáveis ou praticados no exercício da profissão. A presença de representante da OAB, exigida pelo inciso IV para a lavratura do auto de flagrante, não se estende ao cumprimento de mandado de prisão, embora a comunicação à seccional seja providência recomendável. O recolhimento, porém, seguirá o inciso V.

Responsabilidade da autoridade: o crime do art. 7º-B

Desde a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime violar os direitos dos incisos II a V do art. 7º — entre eles, justamente, a presença da OAB no flagrante (IV) e o recolhimento em sala de Estado-Maior (V). A pena é de detenção de três meses a um ano e multa: infração de menor potencial ofensivo, sujeita a termo circunstanciado.

A Associação dos Magistrados Brasileiros questionou o dispositivo no STF (ADI 6.236), com a OAB atuando em defesa de sua validade.

Há ainda divergência sobre o elemento subjetivo: uma corrente sustenta que o art. 7º-B, por ter sido inserido pela Lei de Abuso de Autoridade, exige a finalidade específica do art. 1º, § 1º, daquela lei (prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, capricho ou satisfação pessoal); outra entende que, estando topograficamente no Estatuto da Advocacia, basta o dolo genérico. A primeira leitura parece mais coerente com a origem legislativa e com o princípio da intervenção mínima.

Controvérsias doutrinárias em síntese

• Privilégio ou garantia? Uma corrente crítica vê nas prerrogativas tratamento desigual incompatível com a isonomia; a corrente dominante as justifica como garantia instrumental do direito de defesa do cidadão.
• Extensão do “exercício da profissão”: leitura ampla (qualquer conduta no ambiente forense ou relacionada a clientes) versus leitura estrita (apenas condutas funcionalmente ligadas ao ato de advogar). A leitura estrita prevalece por se tratar de exceção ao regime geral.
• Convencionalidade do desacato: a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisprudência hostil à criminalização do desacato; o STF, na ADPF 496, afirmou a compatibilidade, mas com aplicação restritiva. O debate segue vivo na doutrina garantista.
• Imunidade e ofensa ao juiz: como visto, divide autores, com tendência jurisprudencial restritiva.
• Dolo no art. 7º-B: exigência ou não de finalidade específica.

Quadro jurisprudencial

Consequências práticas e fechamento técnico

O quadro abaixo resume a resposta a cada cenário apresentado no início:

Capitulação e circunstâncias

Capitulação de referência: art. 331 do CP (desacato); art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (injúria racial); art. 7º, § 3º, IV e V, e art. 7º-B da Lei 8.906/1994; arts. 301, 310, 322 e 323 do CPP; art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.

Modus operandi típico: conflitos em audiências, balcões de cartório e delegacias, geralmente verbais, em contexto de tensão processual. Circunstâncias relevantes: presença do servidor, nexo com o ato de advogar, existência de registro audiovisual. Proveito econômico: não se aplica.

Na banca: pegadinhas recorrentes

• “O advogado não pode ser preso em flagrante.” — Errado. Pode, com restrições apenas quando o crime decorre do exercício da profissão.
• “O advogado tem imunidade quanto ao desacato.” — Errado (ADI 1.127).
• “Advogado que desacata juiz em audiência deve ser preso em flagrante.” — Errado. Desacato é afiançável; lavra-se termo circunstanciado.
• “A ausência do representante da OAB sempre anula o flagrante.” — Errado. A prisão é válida se a OAB, acionada, não comparece em tempo hábil.
• “Sem sala de Estado-Maior, o advogado tem direito automático à domiciliar.” — Tese do texto legal, mas não a do STJ, que admite cela individual digna.

Conclusão: conhecer o limite é o que separa a autoridade do arbítrio

A prerrogativa do advogado não existe para colocá-lo acima da lei, mas para impedir que a lei seja usada contra a defesa. O Delegado que domina esse equilíbrio lavra autos que resistem ao controle judicial, preserva a própria responsabilidade funcional e protege, ao mesmo tempo, a autoridade do Estado e o direito de defesa. O candidato que domina esse equilíbrio responde, em segundos, à questão que derruba boa parte da concorrência.

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Leia também

Links externos

• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), texto compilado
• STF — notícia sobre o julgamento das ADIs 1.127 e 1.105
• STF — tipificação do desacato e liberdade de expressão (ADPF 496)
• STF — A Constituição e o Supremo, art. 7º do Estatuto comentado
• OAB Nacional — julgamento da ADI 1.127

Links internos sugeridos

• Auto de prisão em flagrante: estrutura, prazos e nulidades (sugestão de slug: /auto-de-prisao-em-flagrante-estrutura-nulidades)
• Termo circunstanciado de ocorrência pelo Delegado (sugestão: /termo-circunstanciado-delegado)
• Fiança arbitrada pela autoridade policial (sugestão: /fianca-delegado-art-322-cpp)
• Lei de Abuso de Autoridade para concursos (sugestão: /lei-abuso-de-autoridade-concurso-delegado)

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF. Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 17 maio 2006. DJe 11 jun. 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 496/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgamento em 22 jun. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 765.212/SP. Julgamento em 27 set. 2022. Informativo 753.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). Habeas Corpus n. 270.161/GO. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe 25 ago. 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. v. 1 e 2. São Paulo: Saraiva.

Acessos às fontes eletrônicas em 26 set. 2026.

Nota de atualização legal: este texto reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em setembro de 2026. As leis e os entendimentos dos tribunais podem mudar. Confira sempre a redação atualizada antes de tomar decisões. Portanto, conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de advogado.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil com 15 anos de experiência de campo e atual Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) no Amapá. Aliando a prática policial à alta academia, é professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência. Escritor e mentor especializado em Carreiras Policiais, ele transforma sua vivência na linha de frente e seu conhecimento estratégico em um método de acompanhamento personalizado, desenhado para guiar candidatos obstinados à aprovação no concurso de Delegado.