STJ (Informativo 904): exigir dinheiro para devolver carteira e documentos, ameaçando extraviá-los de novo, é ardil de estelionato tentado, e não grave ameaça de extorsão.
A Quinta Turma do STJ decidiu, no Informativo 904, que a causa de aumento do art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 incide mesmo quando a vítima é pessoa presa. A condição de agente público é circunstância distinta da elementar do § 1º, e por isso não há bis in idem.
Mudança posterior na lei trabalhista que reduz a base de cálculo da contribuição previdenciária não torna atípica a sonegação ocorrida quando o tributo ainda era devido, decidiu a Sexta Turma do STJ (Informativo 905).
A Sexta Turma do STJ decidiu que um único cartucho desacompanhado de arma, em contexto de tráfico, não afasta automaticamente a insignificância: é preciso demonstrar vínculo funcional concreto com a prática criminosa.
