O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 802, entendeu que: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -…
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da…
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Jurisprudência em Teses do STJ Crimes Contra o Patrimônio 1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve…
Jurisprudência em Teses do STJ Crime Continuado. 1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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