Arquivos usurpação mineral - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Dominialidade Federal do Bem – Art. 2º, da Lei n. 8.176/91 – Usurpação Mineral – Fato Típico.

    O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que  O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta…

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