JURISPRUDÊNCIA – PORTE DE ARMA BRANCA – AINDA FATO TÍPICO!
Olá, pessoal! Vamos nos debruçar sobre o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que trata do porte ilegal de arma branca. Art. 19. Trazer consigo arma fora de…
Peças Processuais – Ofício de Exame Pericial em Arma Branca: Modelo e Quesito.
Atualizado em 4 de novembro de 2026. O exame pericial em arma branca diz o que é o instrumento apreendido, como ele age sobre o corpo, se é apto a…