JURISPRUDÊNCIA – Operação Argentarius – Horário de Cumprimento – Busca e Apreensão – Crime de Abuso de Autoridade.
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, no mérito, decidiu por tornar inválida, por maioria, diligência de busca e apreensão em residência realizada antes do amanhecer, ou seja, às…