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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Vítima de Violência Doméstica pode recorrer contra decisão que revogou Medidas Protetivas de Urgência – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 07/10/2025 07:05   "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica…

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JURISPRUDÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL PARA QUEM EXERCE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Entenda!

Publicado no Informativo n.º 853 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a…

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