NOTÍCIAS JURÍDICAS – LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CUMPRIMENTO SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRESSOR.
Em 11/11/022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, por possuírem natureza cautelar, podem ser decretadas e cumpridas…