JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.
Jurisprudência em Teses do STJ Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo. 1) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado…